Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 623/2011
Ementa:	DISPENSA PARCIALMENTE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DEVIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELO CONVÊNIO ICMS 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011.
Leitura:	11/3/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/12/11 n. 231 p. 9 - Redação Final PUBL DODF 28/12/11 n. 248 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 287/2011 pag: 1 MSG-GOV 411/2011 pag: 38
Norma gerada:	LEI 4719/2011
Histórico:	21 9/10/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015. 20 2/16/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 16/02/2012. 19 2/13/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 18 2/13/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 17 2/13/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 A 43, REFERENTE A MENSAGEM Nº 411/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/12/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 16 2/13/12 ASSP ANEXA FOLHA 37, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.719/2011, EM 28/12/2011, NO DODF.'12071' 15 1/18/12 ASSP ANEXA FOLHA 36, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/2011. 14 12/22/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 35, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 322/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 21/12/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/1/2012).'12071' 13 12/22/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2011.'12071' 12 12/19/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 12/19/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 26 A 28, COM REDAÇÃO FINAL. 10 12/19/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 12/19/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 8 12/19/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 15/12/2011.'12071' 7 12/15/11 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMO./ASSP Nº 215/2011 DE 14/12/2011. 6 12/15/11 CEOF AO SACP,PARA PROVIDÊNCIAS,ANEXADO OFÍCIO N°2301/2011 COM FLS N°15 A 19,E PARECER PELA ADMISSIBILIDADE COM FLS N°20 A 22 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°23, APROVADA NA 24°REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/12/2011. 5 12/6/11 CCJ À CEOF, ANEXADAS FLS. DE Nº 10 A 13, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 06.12.11, ANEXADA FOLHA Nº 14. 4 11/21/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. WELLINGTON LUIZ, PRAZO PARA PARECER DE 9 A 10/11/2011. 3 11/7/11 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 11/7/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE. 11.928 1 11/4/11 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.