Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 649/2015
Ementa:	Altera a Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, a Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e dá outras providências.
Leitura:	9/15/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/10/15 n. 190 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 16/10/15 n. 200 p. 1 - Sanção REPU DCL 27/10/15 n. 197 p. 2 - Redação Final REPU DODF 29/10/15 n. 209 p. 5 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 248/2015 pag: 57 MSG-GOV 245/2015 pag: 64
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Prejudicada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Prejudicada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Supressiva - JULIO CÉSAR) [Rejeitada] EMENDA 5 - CCJ (Emenda Supressiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 6 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 7 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 8 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 9 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 10 - CCJ (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5548/2015
Histórico:	30 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 29 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 12/05/2016. 28 11/11/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 27 11/4/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 26 11/4/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 68, REFERENTE A MENSAGEM Nº 245/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/10/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 25 11/4/15 ASSP ANEXA FOLHA 63, PUBLICAÇÃO DE ERRATA DA LEI Nº 5.548/2015, EM 29/10/2015, NO DODF.'12071' 24 10/27/15 ASSP ANEXA FOLHA 62, ERRATA DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/10/2015.'12071' 23 10/27/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 E 61, MENSAGEM Nº 235/2015-GP DE 26/10/2015, ENCAMINHANDO ERRATA DA LEI Nº 5.548/2015, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 22 10/27/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 59, REFERENTE A MENSAGEM Nº 248/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO SOBRE AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.'12071' 21 10/27/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 56, NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2015 COM AS RETIFICAÇÕES A SEREM PUBLICADAS.'12071' 20 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 52, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.548/2015, EM 16/10/2015, NO DODF.'13266' 19 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 E 51, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/10/2015.'13266' 18 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 49, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 229/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 15/10/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/11/2015). 17 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 46, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 06/10/2015.'13266' 16 10/15/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 10/15/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 44 E 45, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 14 10/7/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 10/7/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 12 10/7/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 E 43, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 6/10/2015, NOS TERMOS DA CCJ.'12071' 11 10/7/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 41. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 6/10/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 5, 6, 7, 8, 9 E 10 E PELA REJEIÇÃO À EMENDA Nº 4.'12071' 10 10/6/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE. ANEXADAS FLS. 36 A 38 COM PARECER E FOLHA DE VOTAÇÃO. 9 10/6/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 5 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA), EMENDA 6 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 7 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 8 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 10 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CHICO LEITE. ANEXADAS FLS. 30 A 35 COM EMENDAS. 8 10/6/15 CEOF ANEXADO PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA,FLS. 26 À 28, APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORD. DA CEOF, REALIZADA NO DIA 06.10.2015, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 29. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 9/30/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 4 - CEOF (EMENDA SUPRESSIVA), ÀS FLS 25. AUTORIA DE JULIO CÉSAR. 6 9/22/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 3 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA), ÀS FLS 20 A 24. AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO. 5 9/21/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 2 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA), ÀS FLS 16 A 19. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 4 9/21/15 CCJ PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I, § 2º DO RICLDF. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (22/09 A 23/09/2015) MAT. 16839 3 9/17/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA ADITIVA) ÀS FLS 14 E 15. AUTORIA DE LILIANE RORIZ. 2 9/16/15 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/16/15 SPL AUTUADO COM 13 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.