Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 650/2015
Ementa:	Altera a Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causar Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
Leitura:	9/15/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/10/15 n. 190 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 16/10/15 n. 200 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Substitutiva - AGACIEL MAIA) [Rejeitada] EMENDA 5 - CCJ (Substitutivo - SANDRA FARAJ, CHICO LEITE, RAIMUNDO RIBEIRO, ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5549/2015
Histórico:	30 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 29 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 12/05/2016. 28 10/28/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 27 10/27/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 26 10/27/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 67, REFERENTE A MENSAGEM Nº 246/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/10/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 25 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 63, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.549/2015, EM 16/10/2015, NO DODF.'13266' 24 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 62, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/10/2015.'13266' 23 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 E 61, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 230/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 16/10/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/11/2015 22 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 59 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 06/10/2015.'13266' 21 10/15/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 10/15/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 58, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 19 10/13/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 18 10/13/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 17 10/13/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 6/10/2015, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 16 10/13/15 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 15 10/9/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 55, PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 6, DA CEOF. APROVADO POR PROCESSO SIMBÓLICO DE VOTAÇÃO EM 06/10/2015.'12071' 14 10/9/15 ASSP ANEXA FOLHA 47, EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06 APRESENTADA EM PLENÁRIO PELO DEPUTADO AGACIEL MAIA. ANEXAS FOLHAS 48 A 51, PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CEOF. APROVADO POR PROCESSO SIMBÓLICO DE VOTAÇÃO EM 06/10/2015.'12071' 13 10/8/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 12 10/8/15 CCJ Retificação do protocolo do PARECER 2 - CCJ: Relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 11 10/8/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 25 A 45, COM SUBSTITUTIVO DA CCJ E PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, REJEITADO O SUBSTITUTIVO DA CEOF, APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06/10/15, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 46. 10 10/6/15 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de BISPO RENATO ANDRADE. 9 10/6/15 CCJ Protocolo: EMENDA 5 - CCJ (Substitutivo). Autoria de SANDRA FARAJ, CHICO LEITE, RAIMUNDO RIBEIRO e ROBÉRIO NEGREIROS. 8 10/6/15 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, FLS. 22 E 23, APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 06.10.15, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO À FL. 24. 7 10/6/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 4 - CEOF (EMENDA SUBSTITUTIVA), AUTORIA DE AGACIEL MAIA, FLS. 20 E 21. 6 9/28/15 CEOF AO GABINETE DO DEP. AGACIEL MAIA PARA RELATAR MATERIA. 5 9/23/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 3 - CEOF (EMENDA ADITIVA),AUTORIA DE LILIANE RORIZ, FLS. 18 E 19. 4 9/21/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA), FLS. 7 À 10, EMENDA 2 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA), FLS 11 À 17, DE AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 3 9/21/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) BISPO RENATO ANDRADE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, C/C § 2º DO RICLDF (22/09 A 23/09/2015) MAT. 16839 2 9/16/15 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/16/15 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.