Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 653/2019
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no âmbito do Distrito Federal.
Leitura: 9/19/19
Situação: Promulgado
Localização: SACP
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Publicações: PUBL DCL 17/01/20 n. 10 p. 485 - Redação Final
PUBL DCL 18/12/20 n. 303 p. 3 - Promulgação
PUBL DODF 22/12/20 n. 240 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 49/2020 pag: 0
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6741/2020

 

Histórico:
37 8/6/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
36 1/4/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
35 12/22/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071'
34 12/22/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.741/2020, EM 22/12/2020, NO DODF.'12071'
33 12/18/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.741/2020, EM 18/12/2020, NO DCL.'12071'
32 12/17/20 ASSP MENSAGEM Nº 599/2020-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.742/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
31 12/8/20 ASSP OFÍCIO Nº 1233/2020-CACI/SERP DE 4/12/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.741/2020.'12071'
30 11/26/20 ASSP MENSAGEM Nº 557/2020-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 10/11/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071'
29 11/13/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 10/11/2020, REJEITADO.'12071'
28 4/28/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27 4/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
26 4/20/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
25 4/18/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071'
24 4/18/20 ASSP MENSAGEM Nº 49/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071'
23 3/12/20 ASSP ANEXADA FOLHA 27 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00010199/2020-16. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
22 1/21/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 33/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 17/01/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 07/02/2020).'19335'
21 1/21/20 ASSP ANEXA FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/01/2020.'19335'
20 1/21/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/12/2019.'19335'
19 1/7/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
18 1/7/20 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 19 E 20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
17 12/19/19 CCJ RECEBIDO ÀS 16:32 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL
16 12/19/19 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 12/18/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
14 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NOS DIAS 11/12/2019 E 12/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335'
13 12/18/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 15 E 16. '19335'
12 12/10/19 CEOF PROPOSIÇÃO ENTREGUE À SELEG, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
11 12/10/19 CEOF ANEXO PARECER 02, RELATORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES, PELA ADMISSIBILIDADE, ÀS FLS. 11 A 13. PARECER VOTADO E APROVADO NA 14ª RO CEOF, REALIZADA EM 10/12/2019, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 14.
10 11/27/19 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
9 11/27/19 CEOF PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES, ANEXADAS AS FOLHAS 11 A 14.
8 11/19/19 CEOF AO GABINETE DO DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR MATERIA.
7 11/19/19 CEOF AO GABINETE DO DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR MATERIA.
6 10/24/19 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 10/23/19 CAS AO SACP, ANEXADO FOLHA Nº10 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 001-CAS. APROVADO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019.
4 10/23/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº06 A 09. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
3 10/7/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO MARTINS MACHADO PRAZO PARA RELATORIA 08/10/2019 A 21/10/2019.
2 9/20/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 9/20/19 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.