Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 654/2015
Ementa: Estabelece direito das Mães amamentarem seus filhos durante a realização de Concursos Públicos na Administração Pública direita e indireta do Distrito Federal.
Leitura: 9/16/15
Situação: Sancionado
Localização: ASSP
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações: PUBL DCL 18/12/19 n. 263 p. 3 - Redação Final
PUBL DODF 27/12/19 n. 246 p. 14 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CESC (Substitutivo - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6460/2019

 

Histórico:
26 3/3/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
25 2/19/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
24 2/19/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 409/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
23 2/3/20 ASSP ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.460/2019, EM 27/12/2019, NO DODF.'13266'
22 12/18/19 ASSP ANEXA FOLHA 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2019.'13266'
21 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 477/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 17/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266'
20 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 04/12/2019.'13266'
19 12/11/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
18 12/11/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 20 E 21, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
17 12/6/19 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL ÀS 14:47
16 12/6/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 12/5/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
14 12/5/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 04/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.220/2019. '19335'
13 11/29/19 ASSP ANEXO FOLHA 18 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA, PROJETO DE LEI APROVADO EM 1º TURNO NA SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. '15030'
12 4/2/19 SACP INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF.
11 6/14/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
10 6/14/16 CCJ AO SACP, APROVADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2016, CONFORME PARECER Nº 02-CCJ (FLS. 14 A 16) E FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 17
9 5/24/16 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CESC. FOLHAS 14 A 16.
8 2/24/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (24/02 A 08/03/2016) MAT. 16839
7 12/3/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 12/2/15 CESC AO SACP, ANEXADA FL.13 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CESC, NA FORMA DA EMENDA Nº 01-CESC (SUBSTITUTIVO), APROVADO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2015.
5 10/27/15 CESC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CESC (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. ANEXADO COMO FOLHAS DE 09 A 12.
4 10/27/15 CESC Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela aprovação, anexado como folhas 07 e 08. Pronto para inclusão em pauta.
3 10/15/15 CESC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CESC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO VERAS.
2 9/17/15 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 9/17/15 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CESC E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.