Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 656/1992
Ementa:	INSTITUI O REGIME DE TEMPO INTEGRAL EDEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO IDEM PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	PESSOAL, MAGISTÉRIO PÚBLICO, REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - FEDF.
Leitura:	11/12/92
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 23/11/92 n. p. - Sanção
Apensamentos:	PL 526/1992 em 01/01/90
Peças Anexas:	MSG-GOV 234/1992 pag: 0
Norma gerada:	LEI 356/1992
Histórico:	10 12/16/92 SPL SANCIONADO. LEI Nº 356, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. PUBLICADO NO DODF ANO XVII Nº 237, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. - ARQUIVADO - 9 12/14/92 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DETERMINA O DESPACHO ANTERIOR. 8 12/14/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 66 A 72 REFERENTE A MENSAGEM Nº 292\92GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE EM 20.11.92. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC PARA CONHECER E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 7 12/1/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 58 E 59 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DODF DE 20.11.92. ANEXO ÀS FLS. 60 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 256/92 DE 23.11.92. 6 11/26/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 49 E 50 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17.11.92. ANEXO ÀS FLS. 51 A 53 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 17.11.92 E FLS. 54 A 57, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF GP Nº 753/92, PARA SANÇÃO EM 19.11.92. 5 11/26/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 34 A 37 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 17.11.92. ANEXO ÀS FLS. 38 A 42 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 17.11.92. ANEXO ÀS FLS. 43 A 48 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EDIMAR PIRINEUS, APROVADO EM 17.11.92. 4 11/26/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 23 A 31 REFERENTE A 08 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. ANEXO ÀS FLS. 32 E 33 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO CARLOS ALBERTO, DAS EMENDAS DE NºS 08. 3 11/12/92 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. À ASSESSORIA DE PLENÁRIO, ATENDENDO PEDIDO VERBAL. 2 11/12/92 SPL LEITURA EM 12.11.92. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. 1 11/12/92 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 22 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).