Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 657/2019
Ementa:	Acrescenta os arts. 64-A e 65-B à A Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012.
Leitura:	24/09/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 07/10/19 n. 207 p. 21 - Redação Final PUBL DODF 15/10/19 n. 197 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 245/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - CHICO VIGILANTE, CLAUDIO ABRANTES, JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - JORGE VIANNA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6394/2019
Histórico:	20 27/06/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 19 22/10/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 18 18/10/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 17/10/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 16 17/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 265/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/10/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.13266 15 15/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.394/2019, EM 15/10/2019, NO DODF.'12071' 14 07/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 7/10/2019.'12071' 13 07/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 405/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 4/10/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/10/2019).'12071' 12 07/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 24/9/2019.'12071' 11 03/10/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 03/10/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 02/10/19 CCJ RECEBIMENTO ÀS 14H52 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 02/10/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 01/10/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 6 01/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 24/09/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 997/2019. '19335' 5 01/10/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, COM ACATAMENTO DA EMENDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 24/09/2019. ANEXAS FOLHAS 11 A 13. '19335' 4 01/10/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CESC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JORGE VIANNA. PARECER, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1 E DA EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA. APROVADO NA SESSÃO DE 24/09/2019. ANEXAS FOLHAS 07 A 10. '19335' 3 01/10/19 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação). Autoria de JORGE VIANNA. 2 01/10/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, CLÁUDIO ABRANTES E JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ANEXA FOLHA 06. '19335' 1 25/09/19 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.(SENDO QUE AS FOLHA Nº 3 E 4 CONTÉM VERSO).