Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 658/2015
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Ementa: |
Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS aos débitos contraídos junto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal e dá outras providências. |
Indexação: |
LEI 5.463, CEB, CAESB, TERRACAP |
Leitura: |
9/16/15 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivo Intermediário - SPL |
Autoria: |
CELINA LEÃO
, AGACIEL MAIA
, CHICO LEITE
, CLAUDIO ABRANTES
, JUAREZÃO
, LUZIA DE PAULA
, PROF. ISRAEL BATISTA
, RAFAEL PRUDENTE
, RICARDO VALE
, RODRIGO DELMASSO
, TELMA RUFINO
, WELLINGTON LUIZ
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Publicações: |
PUBL DCL 24/09/15 n. 175 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 01/10/15 n. 190 p. 10 - Sanção
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO)
[Aprovado]
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Norma gerada: |
LEI 5543/2015
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Histórico: |
17 |
5/12/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 12/05/2016. |
16 |
10/14/15 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
15 |
10/13/15 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' |
14 |
10/13/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 19 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 238/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 01/10/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' |
13 |
10/2/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 18, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.543/2015, EM 1º/10/2015, NO DODF.'12071' |
12 |
9/28/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 215/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 28/9/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/10/2015).'12071' |
11 |
9/24/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/9/2015.'12071' |
10 |
9/24/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/9/2015.'12071' |
9 |
9/22/15 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
8 |
9/22/15 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 13, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. |
7 |
9/18/15 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
6 |
9/18/15 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' |
5 |
9/18/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 11 E 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS, E REDAÇÃO FINAL, NO DIA 16/09/2015. '12507' |
4 |
9/18/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. FOLHAS 8 E 9 (PARECER ORAL). ANEXADA FOLHA 10 (PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2015). '12507' |
3 |
9/18/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. FOLHAS 5 E 6 (PARECER ORAL). ANEXADA FOLHA 7 (PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2015). '12507' |
2 |
9/17/15 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
9/17/15 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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