Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 670/2003
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - REFAZ.
Indexação:	DEBITOS FISCAIS, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO, ICMS, IPTU, ISS, TLP, IPVA, ITCD, REDUÇÃO DE JUROS, PARCELAMENTO, 60 PARCELAS MENSAIS. REFAZ/DF.
Leitura:	8/19/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 29/09/03 n. 188 p. 1 - Sanção PUBL DCL 29/09/03 n. 182 p. 1 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 143/2003 pag: 1 MSG-GOV 193/2003 pag: 122
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3194/2003
Histórico:	39 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 38 8/19/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. DEVOLVIDO E ARQUIVADO. 37 6/17/04 SPL EMPRESTADO À ASFICO ATRAVÉS DO MEMO 62/2004. 36 10/29/03 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 22/10/2003. 35 10/22/03 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 34 10/22/03 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 33 10/22/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 122 A 130, REFERENTE A MENSAGEM Nº 193/2003-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/09/2003. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 32 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 119 A 121, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3194/2003, EM 29/09/2003, NO DODF. 31 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 115 A 118, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/09/2003. 30 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 111 A 114, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 197/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 29/09/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/10/2003). 29 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 101 A 110, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 29/09/2003. 28 9/29/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 9/29/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 91 A 100, COM REDAÇÃO FINAL. 26 9/29/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 25 9/29/03 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 24 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 90, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 29/09/2003. 23 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 87 A 89, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 05. APROVADA A EMENDA. 22 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 85 E 86, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 03. APROVADA A EMENDA. 21 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 84, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 14 E 17. REJEITADO O DESTAQUE. 20 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 83, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 26/09/2003. 19 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 82, REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO E POSTERIORMENTE RETIRADO PELO AUTOR. 18 9/29/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 80 E 81, PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 26/09/2002, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO. 17 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 79, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO LEITE. 16 9/29/03 ASSP ANEXA FOLHA 78, MEMO. Nº 190/2003/ASSP, DE 25/09/2003, ENCAMINHANDO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE PLENÁRIO, PARA ANEXAÇÃO AO PROJETO. 15 9/16/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 14 9/15/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 73 A 77, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 15/09/03. 13 9/12/03 ASSP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 12 9/11/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 57 A 65 COM O PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO NA FORMA COM O ACOLHIMENTO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS SEGUINTES EMENDAS:NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, E 33; APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 10 E Nº 21, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA, DO RELATOR, Nº32; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 01 E Nº02. APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/09/03.ANEXADAS FOLHAS 66 A 72 COM OFICIO 917/2003 GAB/SEFP E SEUS ANEXOS. ASSP. 11 9/11/03 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 10 9/10/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 16 A 56 COM AS EMENDAS APRESENTADAS. 9 9/8/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 09 A 15, COM O OFÍCIO Nº 883/2003-GAB/SEF, DE 28/08/03 E ANEXOS. 8 8/29/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 8/27/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO 6 8/21/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 06 A 08, COM AS 02 (DUAS) EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP. LEONARDO PRUDENTE. 5 8/20/03 CEOF AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. ODILON AIRES. 4 8/20/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR. 3 8/20/03 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 8/20/03 ASSP AO SACP. 1 8/20/03 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. A ASSP A PEDIDO.