Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 670/2003
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Ementa: |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - REFAZ. |
Indexação: |
DEBITOS FISCAIS, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO, ICMS, IPTU, ISS, TLP, IPVA, ITCD, REDUÇÃO DE JUROS, PARCELAMENTO, 60 PARCELAS MENSAIS. REFAZ/DF. |
Leitura: |
8/19/03 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DODF 29/09/03 n. 188 p. 1 - Sanção
PUBL DCL 29/09/03 n. 182 p. 1 - Redação Final
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 143/2003 pag: 1
MSG-GOV 193/2003 pag: 122
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3194/2003
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Histórico: |
39 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
38 |
8/19/04 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. DEVOLVIDO E ARQUIVADO. |
37 |
6/17/04 |
SPL |
EMPRESTADO À ASFICO ATRAVÉS DO MEMO 62/2004. |
36 |
10/29/03 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 22/10/2003. |
35 |
10/22/03 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
34 |
10/22/03 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
33 |
10/22/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 122 A 130, REFERENTE A MENSAGEM Nº 193/2003-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/09/2003. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
32 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 119 A 121, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3194/2003, EM 29/09/2003, NO DODF. |
31 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 115 A 118, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/09/2003. |
30 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 111 A 114, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 197/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 29/09/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/10/2003). |
29 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 101 A 110, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 29/09/2003. |
28 |
9/29/03 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
27 |
9/29/03 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 91 A 100, COM REDAÇÃO FINAL. |
26 |
9/29/03 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
25 |
9/29/03 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
24 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 90, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 29/09/2003. |
23 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 87 A 89, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 05. APROVADA A EMENDA. |
22 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 85 E 86, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 03. APROVADA A EMENDA. |
21 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 84, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 14 E 17. REJEITADO O DESTAQUE. |
20 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 83, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 26/09/2003. |
19 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 82, REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO E POSTERIORMENTE RETIRADO PELO AUTOR. |
18 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 80 E 81, PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 26/09/2002, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO. |
17 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 79, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO LEITE. |
16 |
9/29/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 78, MEMO. Nº 190/2003/ASSP, DE 25/09/2003, ENCAMINHANDO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE PLENÁRIO, PARA ANEXAÇÃO AO PROJETO. |
15 |
9/16/03 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. |
14 |
9/15/03 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 73 A 77, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 15/09/03. |
13 |
9/12/03 |
ASSP |
À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
12 |
9/11/03 |
CEOF |
ANEXADAS FLS. NºS 57 A 65 COM O PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO NA FORMA COM O ACOLHIMENTO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS SEGUINTES EMENDAS:NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, E 33; APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 10 E Nº 21, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA, DO RELATOR, Nº32; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 01 E Nº02. APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/09/03.ANEXADAS FOLHAS 66 A 72 COM OFICIO 917/2003 GAB/SEFP E SEUS ANEXOS. ASSP. |
11 |
9/11/03 |
CEOF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
10 |
9/10/03 |
CEOF |
ANEXADAS FLS. NºS 16 A 56 COM AS EMENDAS APRESENTADAS. |
9 |
9/8/03 |
CEOF |
ANEXADAS FLS. NºS 09 A 15, COM O OFÍCIO Nº 883/2003-GAB/SEF, DE 28/08/03 E ANEXOS. |
8 |
8/29/03 |
CCJ |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
7 |
8/27/03 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO |
6 |
8/21/03 |
CEOF |
ANEXADAS FLS. NºS 06 A 08, COM AS 02 (DUAS) EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP. LEONARDO PRUDENTE. |
5 |
8/20/03 |
CEOF |
AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. ODILON AIRES. |
4 |
8/20/03 |
CEOF |
AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR. |
3 |
8/20/03 |
SACP |
À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
2 |
8/20/03 |
ASSP |
AO SACP. |
1 |
8/20/03 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. A ASSP A PEDIDO. |
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