Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 670/2019
Ementa:	Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Distrito Federal.
Leitura:	26/09/19
Situação:	Vetado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Publicações:	PUBL DCL 09/06/21 n. 126 p. 8 - Redação Final
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 2 - CSEG (Parecer sobre emenda - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - JAQUELINE SILVA)
Histórico:	36 08/04/24 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 35 08/04/24 ASSP AO SACP, CORREÇÕES PROVIDENCIADAS. PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550' 34 05/04/24 SACP À SELEG E À CDDHCLP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 33 05/04/24 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 32 05/04/24 ASSP MENSAGEM Nº 162/2024-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024.'23550' 31 05/04/24 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024 COM VETOS MANTIDOS E FOLHA DE VOTAÇÃO.'23550' 30 06/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 29 08/06/21 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 28 13/04/22 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 02/08/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 26 09/07/21 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 25 08/07/21 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO. 24 08/07/21 ASSP MENSAGEM Nº 217/2021-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'19335' 23 09/06/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/06/2021. '19335' 22 08/06/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 207/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 08/04/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/06/2021).'19335' 21 08/06/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/05/2021.'19335' 20 26/05/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 26/05/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'. 18 26/05/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 25/05/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021. '13266' 17 28/04/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 27/04/2021.'19335' 16 28/04/21 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 3 - CDDHCEDP: Relatoria de JAQUELINE SILVA. 15 28/04/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 27/04/2021. '19335' 14 28/04/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 27/04/2021. '19335' 13 28/04/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CSEG (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DO DIA 27/04/2021. '19335' 12 30/03/21 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 11 30/03/21 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 10 26/10/20 CDDHCEDP DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). LEANDRO GRASS. OBS: PRAZO P/ RELATORIA: 27/10 À 11/11/2020. 9 07/10/20 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 8 22/09/20 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 21/09/20 CSEG AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO PARECER DO RELATOR Nº 1-CSEG PELA APROVAÇÃO. APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 14/09/2020. 6 03/09/20 CSEG RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 5 26/06/20 CSEG Protocolo: PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. Parecer pela aprovação 4 06/03/20 CSEG ANEXADA COMO FOLHAS NºS 05 E 06 DO TERMO DE ENCERRAMENTO DA PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO PROCESSUAL: 00001-00006101/2020-18. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 3 14/10/19 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CS, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) ROBÉRIO NEGREIROS. 2 26/09/19 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 26/09/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG, CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.