Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 69/2019
Ementa:	Dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretária de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Leitura:	05/02/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/04/19 n. 87 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 17/05/19 n. 92 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 31/2019 pag: 1 RQ 210/2019 pag: 17
Emendas:	EMENDA 1 - CFGTC (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 5 - CFGTC (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 6 - CFGTC (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 7 - CFGTC (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS, ARLETE SAMPAIO, CLAUDIO ABRANTES, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 8 - CFGTC (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 9 - CFGTC (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 10 - CFGTC (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 11 - CFGTC (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 12 - CFGTC (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Retirada] EMENDA 13 - CFGTC (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET) [Rejeitada] EMENDA 14 - CFGTC (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, VALDELINO BARCELOS) [Aprovada] EMENDA 15 - CFGTC (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, VALDELINO BARCELOS) [Retirada] EMENDA 16 - CFGTC (Emenda Supressiva - MARTINS MACHADO, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, VALDELINO BARCELOS) [Aprovada] EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - FÁBIO FÉLIX) [Retirada] EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer sobre emenda - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 3 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 5 - CFGTC (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6302/2019
Histórico:	63 06/06/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 62 27/05/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 27/05/2019. 61 27/05/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 60 23/05/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 59 23/05/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 85 A 93, REFERENTE A MENSAGEM Nº 111/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 17/05/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.13266 58 20/05/19 ASSP ANEXA FOLHA 84, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.302/2019, EM 17/5/2019, NO DODF.'12071' 57 30/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 80 A 83, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/4/2019.'12071' 56 30/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 75 A 79, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 229/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 29/4/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/5/2019).'12071' 55 30/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 71 A 74, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 24/4/2019.'12071' 54 29/04/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Aditiva. 53 29/04/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Modificativa. 52 26/04/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 51 26/04/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 67 A 70, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 50 26/04/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 49 25/04/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 48 25/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 65 E 66, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 24/04/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 422/2019. '19335' 47 25/04/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 22, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 13. FORAM RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, 12, 15 E 21. APROVADO NA SESSÃO DE 24/04/2019. ANEXAS FOLHAS 61 A 64. '19335' 46 25/04/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 22, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 13. FORAM RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, 12, 15 E 21. APROVADO NA SESSÃO DE 24/04/2019. ANEXAS FOLHAS 58 A 60. '19335' 45 25/04/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE TELMA RUFINO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 22, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 13. FORAM RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, 12, 15 E 21. APROVADO NA SESSÃO DE 24/04/2019. ANEXAS FOLHAS 56 E 57. '19335' 44 25/04/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE HERMETO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 22, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 13. FORAM RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, 12, 15 E 21. APROVADO NA SESSÃO DE 24/04/2019. ANEXAS FOLHAS 53 A 55. '19335' 43 25/04/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CAS (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20 E 22, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 13. FORAM RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, 12, 15 E 21. APROVADO NA SESSÃO DE 24/04/2019. ANEXAS FOLHAS 51 E 52. '19335' 42 25/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 50, REFERENTE AS 6 EMENDAS DE 1º TURNO APRESENTADAS EM PLENÁRIO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 41 24/04/19 ASSP Retirada: EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), A pedido do autor. 40 24/04/19 ASSP Retirada: EMENDA 15 - CFGTC (Emenda Modificativa), A pedido do autor. 39 24/04/19 ASSP Retirada: EMENDA 12 - CFGTC (Emenda Aditiva), A pedido do autor. 38 24/04/19 ASSP Protocolo: EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 37 24/04/19 ASSP Retirada: EMENDA 1 - CFGTC (Emenda Modificativa), A pedido do autor. 36 24/04/19 ASSP Protocolo: EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de FABIO FELIX. 35 24/04/19 ASSP Protocolo: EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX. 34 24/04/19 ASSP Protocolo: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 33 24/04/19 ASSP Protocolo: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 32 24/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 14 - CFGTC (EMENDA MODIFICATIVA)(FOLHA 41), EMENDA 15 - CFGTC (EMENDA MODIFICATIVA)(FOLHA 42), EMENDA 16 - CFGTC (EMENDA SUPRESSIVA)(FOLHA 43). AUTORIA DE MARTINS MACHADO, DELMASSO, TELMA RUFINO E VALDELINO BARCELOS. 31 24/04/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SELEG Nº 104/2019, DE 24/4/2019, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.'12071' 30 23/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 13 - CFGTC (EMENDA ADITIVA)(FOLHA 40). AUTORIA DE DANIEL DONIZET. 29 23/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 11 - CFGTC (EMENDA ADITIVA)(FOLHAS 36 E 37), EMENDA 12 - CFGTC (EMENDA ADITIVA) (38 E 39). AUTORIA DE FABIO FELIX. 28 23/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 9 - CFGTC (EMENDA ADITIVA) (FOLHA 34), EMENDA 10 - CFGTC (EMENDA ADITIVA)(FOLHA 35). AUTORIA DE DANIEL DONIZET. 27 23/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 8 - CFGTC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR.(FOLHAS 32 E 33) 26 23/04/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 7 - CFGTC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE LEANDRO GRASS, ARLETE SAMPAIO, CLÁUDIO ABRANTES E FABIO FELIX. (FOLHAS 30 E 31) 25 23/04/19 CFGTC RECEBIDO MEMORANDO Nº 208/DIL/DAC/SACP, DE 23/04/2019 - DOC006542019, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DA PROPOSIÇÃO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO PELO GABINETE DO RELATOR DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. 24 23/04/19 CAF Retirada: EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 104/2019 - GVP. 23 23/04/19 CAF Retirada: EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 104/2019 - GVP. 22 23/04/19 CAF Retirada: EMENDA 2 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 104/2019 - GVP. 21 23/04/19 CAF INFORMO QUE O ORIGINAL DO PL 69/2019 NÃO ESTÁ NA CAF. 20 10/04/19 CAS A CFGTC. ANEXADO FOLHA. Nº29 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº01-CAS. APROVADO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019. 19 05/04/19 CFGTC Protocolo anulado: EMENDA 6 - CFGTC (Emenda Modificativa). Justificativa: erro na numeração da emenda 18 05/04/19 CFGTC Protocolo anulado: EMENDA 5 - CFGTC (Emenda Modificativa). Justificativa: erro na numeração da emenda. 17 05/04/19 CFGTC Protocolo: EMENDA 5 - CFGTC (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - CFGTC (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 16 29/03/19 CAF ANEXADAS AS FL. 21 DA EMENDA 2 - CAF (EMENDA ADITIVA), FL. 22 DA EMENDA 3 - CAF (EMENDA ADITIVA), E FL. 23 DA EMENDA 4 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE DELMASSO. 15 27/03/19 CFGTC AO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, PARA RELATAR A MATÉRIA. INCLUÍDA FL. 20. 14 27/03/19 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. HERMETO. 13 26/03/19 SACP À CFGTC/CAF/CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 12 25/03/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, COM REDISTRIBUIÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ,EM REGIME DE URGÊNCIA(ART.73 DA LODF), EM ANÁLISE DE MÉRITO NA CFGTC(ART.69-C, II, 'D' E 'E),CAF(ART.68, I, 'C' E 'H') E CAS (ART.64, § 1º, II) E EM ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA CEOF (ART. 64, § 1º, II)E,EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE CCJ (ART.63, I)'13266' 11 25/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18. REQUERIMENTO Nº 210/2019, QUE REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO PROJETO. DEFERIDO.'19335' 10 19/03/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO . ANEXADO COMO FOLHAS Nº24 A 28. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 9 18/03/19 SACP ANEXADA FL.16, REF. AO MEMO/SELEG 50/2019, SOLICITANDO ESTA PROPOSIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES. À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 18/03/19 CFGTC ENCAMINHADO AO SACP NESTA DATA, CONFORME SOLICITAÇÃO. 7 14/03/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SELEG Nº 50/2019, DE 14/3/2019, PARA PROCEDER REDISTRIBUIÇÃO.'12071' 6 28/02/19 CFGTC DESIGNADO POR SORTEIO REALIZADO EM 27/02/2019 PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS.ENCAMINADO AO GABINETE DO DEPUTADO NESTA DATA. FL.15. 5 27/02/19 CFGTC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CFGTC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JÚLIA LUCY.FL.13-14. 4 11/02/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 08/02/19 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MARTINS MACHADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 11/02/19 A 12/02/19). 2 08/02/19 SACP À CFGTC/CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 07/02/19 SPL AUTUADO COM 12 FOLHA(S). ENCAMINHADO PELA MENSAGEM N°31/2019 NA FOLHA 01. COMISSÕES: CFGTC, CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.