Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 702/2015
Ementa:	Altera a Lei federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências, e a Lei n°3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
Leitura:	10/13/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/05/17 n. 88 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 18/05/17 n. 94 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, RAIMUNDO RIBEIRO, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE, CHICO LEITE, RICARDO VALE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5858/2017
Histórico:	24 5/31/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP. 23 5/25/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 22 5/25/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 21 5/25/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 42, REFERENTE A MENSAGEM Nº 99/2017-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/05/2017. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 20 5/18/17 ASSP ANEXA FOLHA 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.858/2017, EM 18/5/2017, NO DODF.'12071' 19 5/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/5/2017.'12071' 18 5/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 153/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 15/5/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 5/6/2017).'12071' 17 5/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/5/2017.'12071' 16 5/15/17 CCJ A ASSELEG À PEDIDO. ANEXADO FLS. 25 E 26 CONTENDO DESPACHO E NOTA TÉCNICA. ANEXADO FLS 27 E 28 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 5/10/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 5/10/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 5/10/17 ASSP ANEXA FOLHAS 23 E 24 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS E REDAÇÃO FINAL EM 9/5/2017. 12 5/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22. PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 9/5/2017, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 11 5/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 20. PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE, EM 1º TURNO, APROVADO EM 9/5/2017, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4 (NA FORMA DA EMENDA Nº 1).'12071' 10 5/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 15. PROTOCOLO: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DOS DEPUTADOS WASNY DE ROURE, CHICO LEITE E RICARDO VALE.'12071' 9 5/3/17 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 3 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA. ANEXADO COMO FL. 13. ANEXADA FL. 14 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 1-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE), NA FORMA DA EMENDA Nº 1-CEOF (MODIFICATIVA), EMENDA Nº 2-CEOF (ADITIVA) E EMENDA Nº 3-CCJ (MODIFICATIVA), APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9/5/2017. 8 5/3/17 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DAS EMENDAS NºS 1-CEOF E 2-CEOF E EMENDA Nº 3-CCJ. ANEXADAS FOLHAS DE 10 A 12. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 7 4/11/17 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 6 4/4/17 CCJ PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I, § 2º DO RICLDF. REDESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) PROFESSOR ISRAEL BATISTA. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) 5 10/21/15 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de SANDRA FARAJ, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, RAIMUNDO RIBEIRO, ROBÉRIO NEGREIROS e RODRIGO DELMASSO. 4 10/19/15 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PARA FINS DE RELATORIA. 3 10/19/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (20 A 21/10/15) MAT. 14128 2 10/15/15 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 10/15/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.