Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 720/2019
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.
Leitura:	10/15/19
Situação:	Retirado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	IOLANDO
Histórico:	16 9/25/23 CDC PROCESSO CONCLUÍDO. 15 9/25/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. À CDC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. 14 9/25/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550' 13 9/25/23 ASSP ANEXO REQUERIMENTO Nº 777/2023 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. '23550' 12 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 11 5/16/23 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEPUTADO HERMETO, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR A MATÉRIA A PARTIR DE 16/5/2023. DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DCL EM 16/5/2023. 10 4/27/23 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 4/27/23 ASSP AO SACP, PARA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO. '23550' 8 4/27/23 ASSP A MESA DIRETORA PARA PUBLICAÇÃO (RICL, ART. 153) , EM SEGUIDA AO SACP, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ, EM ANÁLISE DE MÉRITO, NA CDC (RICL, ART. 66, I, A) E NA CESC (RICL, ART. 69, I, A) E, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CCJ (RICL, ART. 63, I).'23550' 7 2/27/23 SACP À SELEG, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 142/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 51/2023. 6 2/14/23 ASSP EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP DE 02/02/2023, ENCAMINHO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.137 DO RICLDF.'13266' 5 3/8/22 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 4 2/22/22 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO 3 2/22/22 ASSP ANEXADA FOLHA 05 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007330/2022-11. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'13266' 2 10/16/19 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATÉRIA - LEI Nº 5670/2016, QUE 'OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS A ACOMODAREM, PARA EXIBIÇÃO ÚNICA, ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA PESSOAS COM DIABETES, DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA A LACTOSE''11971'. 1 10/16/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.