Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 726/1992
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Ementa: |
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVO FISCAL, MICRO EMPRESAS, ISS, ICMS. |
Leitura: |
12/18/92 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DODF 24/12/92 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 316/1992 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 412/1993
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Histórico: |
14 |
8/20/93 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL. ARQUIVADO. |
13 |
8/5/93 |
SPL |
EMPRESTADO À ASSESSORIA LEGISLATIVA SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. VILMAR ROSA. |
12 |
2/9/93 |
SPL |
SANCIONADO. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. LEI Nº 412/93 DE 15.01.93. PUBLICADO NO DODF DE 25 DE JANEIRO DE 1993. ANO XVII Nº 17. BRASÍLIA 15 DE JANEIRO DE 1993. ARQUIVADO. |
11 |
2/9/93 |
SAC |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
10 |
2/4/93 |
ASSP |
AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
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2/4/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 66 A 85 REF. A MENSAGEM Nº 012/93-GAG , ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15.01.93. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. |
8 |
2/4/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 61 A 63 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DODF DE 24.12.92. ANEXO AS FLS. 64 E 65 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 412/93 EM 25.01.93. |
7 |
12/29/92 |
ASSP |
ANEXO ÀS FOLHAS 44 A 51 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 20.12.92 E FLS. 32 A 60, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCA MINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF. ATRAVÉS DO OF. GP Nº866\92, PARA SANÇÃO EM 23.12.92. |
6 |
12/29/92 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 37 A 40 PARECER DA CCJ, EM 2º TURNO, RE LATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 20.1292. ANEXO ÀS FLS. 41 E 42, VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA Nº02. ANEXO ÀS FLS. 43 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 20.12.92. |
5 |
12/29/92 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 25 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 19.12.92. ANEXO ÀS FLS. 26 A 36, RELATIVO A 11 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. |
4 |
12/29/92 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 14 A 17 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO,RE LATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 19.12.92. ANEXO ÀS FLS. 18 A 21 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 19.12.92 ANEXO ÀS FLS. 22 A 24 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RE LATOR DEPUTADO MAURÍLIO SILVA, APROVADO EM 19.12.92. |
3 |
12/19/92 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. À ASSESSORIA DE PLENÁRIO, À PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. |
2 |
12/19/92 |
SPL |
LEITURA EM 18.12.92. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. |
1 |
12/19/92 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 13 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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