Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 726/1992
Ementa:	ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVO FISCAL, MICRO EMPRESAS, ISS, ICMS.
Leitura:	12/18/92
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 24/12/92 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 316/1992 pag: 0
Norma gerada:	LEI 412/1993
Histórico:	14 8/20/93 SPL DEVOLVIDO AO SPL. ARQUIVADO. 13 8/5/93 SPL EMPRESTADO À ASSESSORIA LEGISLATIVA SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. VILMAR ROSA. 12 2/9/93 SPL SANCIONADO. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. LEI Nº 412/93 DE 15.01.93. PUBLICADO NO DODF DE 25 DE JANEIRO DE 1993. ANO XVII Nº 17. BRASÍLIA 15 DE JANEIRO DE 1993. ARQUIVADO. 11 2/9/93 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 10 2/4/93 ASSP AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 9 2/4/93 ASSP ANEXO AS FLS. 66 A 85 REF. A MENSAGEM Nº 012/93-GAG , ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15.01.93. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. 8 2/4/93 ASSP ANEXO AS FLS. 61 A 63 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DODF DE 24.12.92. ANEXO AS FLS. 64 E 65 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 412/93 EM 25.01.93. 7 12/29/92 ASSP ANEXO ÀS FOLHAS 44 A 51 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 20.12.92 E FLS. 32 A 60, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCA MINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF. ATRAVÉS DO OF. GP Nº866\92, PARA SANÇÃO EM 23.12.92. 6 12/29/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 37 A 40 PARECER DA CCJ, EM 2º TURNO, RE LATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 20.1292. ANEXO ÀS FLS. 41 E 42, VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA Nº02. ANEXO ÀS FLS. 43 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 20.12.92. 5 12/29/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 25 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 19.12.92. ANEXO ÀS FLS. 26 A 36, RELATIVO A 11 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 4 12/29/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 14 A 17 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO,RE LATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 19.12.92. ANEXO ÀS FLS. 18 A 21 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 19.12.92 ANEXO ÀS FLS. 22 A 24 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RE LATOR DEPUTADO MAURÍLIO SILVA, APROVADO EM 19.12.92. 3 12/19/92 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. À ASSESSORIA DE PLENÁRIO, À PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. 2 12/19/92 SPL LEITURA EM 18.12.92. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. 1 12/19/92 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 13 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).