Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 737/2019
Ementa:	Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficias dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Leitura:	22/10/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	EDUARDO PEDROSA
Publicações:	PUBL DCL 29/06/20 n. 149 p. 51 - Redação Final PUBL DODF 21/07/20 n. 136 p. 12 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CDDHCEDP (Emenda Substitutiva - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - ARLETE SAMPAIO) [Retirada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 3 - CFGTC (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6638/2020
Histórico:	35 04/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 34 02/08/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 33 06/08/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 32 06/08/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 31 06/08/20 ASSP MENSAGEM Nº 303/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 30 21/07/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.638/2020, EM 21/7/2020, NO DODF.'12071' 29 30/06/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 331/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 28 29/06/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/6/2020.'12071' 27 29/06/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/6/2020.'12071' 26 25/06/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 25/06/20 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 24 23/06/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 23 23/06/20 ASSP AO SACP,COM CORRECÕES PROVIDENCIADAS.'13266' 22 22/06/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 19/06/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 20 19/06/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADOS EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1563/2020. '15030' 19 19/06/20 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL,PELA ADMISSIBILIDADE DDO PROJETO E EMENDA 03, INADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01, EMENDA 02 FOI RETIRADA, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 18 19/06/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de LEANDRO GRASS. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO ACATANDO A EMENDA 03, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 17 19/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LEANDRO GRASS. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E ACATAMENTO DA EMENDA 03, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 16 16/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 15 15/06/20 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 14 10/06/20 ASSP Retirada: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), a pedido do autor, conforme RQ 00001-00020074/2020-96 #####. 13 10/06/20 CDDHCEDP AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 10/06/20 SACP AO(A) CDDHCEDP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 10/06/20 CDDHCEDP AO SACP,COM PARECER Nº 01 DA CDDHCEDP FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 01 NOS TERMOS APRESENTADOS(A) PELO(A)RELATOR(A), DEPUTADO LEANDRO GRASS , APROVADO EM REUNIÃO REMOTA REALIZADA NO DIA 22/04/2020. 10 09/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 9 21/02/20 CDDHCEDP ANEXADAS FOLHAS NºS 23 E 24 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO 00001-00005716/2020-27.AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 8 18/02/20 CDDHCEDP A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº06/2020 C/C ATO DO VICE PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETARIA Nº 01/2020.SEI Nº00001-00005716/2020-27, ENCAMINHADO PROCESSO FÍSICO. ANEXADA FOLHA Nº22.AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 7 14/02/20 CDDHCEDP INCLUÍDO EM PAUTA. 6 14/02/20 CDDHCEDP PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDDHCEDP (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE LEANDRO GRASS.COM FOLHA Nº 21V. 5 14/02/20 CDDHCEDP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LEANDRO GRASS.COM FOLHAS DE NºS 20,20V,21. 4 10/12/19 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). LEANDRO GRASS. 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 3 11/11/19 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 24/10/19 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 23/10/19 SPL AUTUADO COM 19 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CFGTC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.