Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 776/2019
Ementa:	Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Leitura:	11/12/19
Situação:	Tramitando
Localização:	ASSP
Autoria:	IOLANDO
Histórico:	2 11/20/19 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA PARCIAL DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA. !11971' 1 11/20/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.