Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 793/2003
Ementa:	DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE TARIFA AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	9/23/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PAULO TADEU
Publicações:	PUBL DCL 06/03/08 n. 38 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 02/04/08 n. 62 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 45/2007 pag: 8
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4112/2008
Histórico:	49 9/4/09 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 04/09/2009. 48 3/27/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 47 3/24/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 46 3/24/09 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 45 3/24/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 A 63, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 38/2009-GAG, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, DO DIA 23/03/2009, COMUNICANDO SANÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 44 4/2/08 ASSP ANEXA FOLHA 58, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.112/2008, EM 02/04/2008, NO DODF.'12071-60' 43 3/10/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 35/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 06/03/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO: 01/04/2008).'11.928.30' 42 3/10/08 ASSP ANEXA FOLHA 55, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/03/2008.11.928.30 41 3/10/08 ASSP ANEXA FOLHA 54, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/02/2008.'11.928.30' 40 3/4/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 39 3/3/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 53, COM REDAÇÃO FINAL. 38 2/29/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 37 2/29/08 ASSP ANEXA FOLHA 50 A 52, PARECER ORAL DA CAS,(COMPLEMENTO AO PARECER PROFERIDO EM 11/12/2007), RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM 28/02/2008, FAVORÁVEL À EMENDA.11.928.30. 36 12/19/07 SACP DEVOLVIDO À ASSESSORIA DE PLENÁRIO, A PEDIDO. 35 12/19/07 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30' 34 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 49, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 12/12/2007.'16965 33 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 47 E 48, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, APROVADO EM 12/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM SUBSTITUTIVO.'16965 32 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 45 E 46, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 12/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM SUBSTITUTIVO.'16965 31 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 42 À 44, PARECER ORAL DA CDCSOBRE O SUBSTITUTIVO EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADA LUZIA DE PAULA, APROVADO EM 12/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM SUBSTITUTIVO.'16965 30 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 41,REFERENTE AO SUBSTITUTIVO DE PLENÁRIO DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO TADEU E ROGÉRIO ULYSSES.'16965 29 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 40, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 11/12/2007.'16965 28 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 38 E 39, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO RORIZ, APROVADO EM 11/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMEMDA.'16965 27 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA 36 E 37 , PARECER ORAL DA CDC, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LUZIA DEPAULA, APROVADO EM 11/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDA.'16965 26 12/14/07 ASSP ANEXA FOLHA Nº 27 A 35, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDA 01 DO RELATOR.'16965 25 12/11/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 329/2007, ANEXADO COMO FL(S). 26. 24 12/11/07 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 747 23 8/14/07 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AYLTON GOMES 22 6/25/07 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 21 6/22/07 CEOF ANEXADA FL. 25, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, APROVADA PELA CEOF NA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 19/06/2007. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 20 6/10/07 CEOF ANEXADAS FLS.23 E 24, REFERENTE AO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, PELA ADMISSIBILIDADE. 19 5/31/07 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 18 5/31/07 SACP ANEXADAS FLS. 08 A 22, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 45/2007, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. PAULO TADEU, LIDO EM 13/02/2007 E APROVADO EM 01/03/2007, CONFORME PORTARIA 14/2007, PUBL. NO DCL DE 02/03/2007, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 17 5/31/07 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMº Nº 325/DIL/DAC/SACP. 16 4/23/07 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 15 3/6/07 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) CRISTIANO ARAÚJO. 14 3/21/05 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ODILON AIRES. 13 11/4/04 CEOF RECEBIDO DO GAB. DEP. ODILON AIRES. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 12 10/20/04 CEOF AO GABINETE DO DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR. 11 10/20/04 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 10 9/22/04 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 9/17/04 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. Nº 04 A 6 COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº7,APROVADO PELA CAS NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 16/09/2004. 8 8/24/04 CAS PRONTO PARA PAUTA 7 8/16/04 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) AUGUSTO CARVALHO EM 14/08/04, COM PARECER. 6 3/19/04 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AUGUSTO CARVALHO (22/03 A 02/04/04). 5 2/19/04 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) ERIKA KOKAY EM 19/02/04, SEM PARECER. 4 10/14/03 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ERIKA KOKAY DE 15/10/2003 ATÉ 28/10/2003. 3 10/14/03 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (30/9/2003 A 13/10/2003) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 9/25/03 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/25/03 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.