| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 81/2019
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Ementa: |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE. |
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Leitura: |
05/02/19 |
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Situação: |
Retirado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
ROBÉRIO NEGREIROS
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Peças Anexas: |
RQ 852/2019 pag: 4
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Histórico: |
| 7 |
29/06/23 |
SPL |
ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. |
| 6 |
13/09/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. |
| 5 |
12/09/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 4 |
12/09/19 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' |
| 3 |
12/09/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 04 E 05, REQUERIMENTO Nº 852/2019 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO.'13266' |
| 2 |
12/02/19 |
ASSP |
PROJETO ENCAMINHADO AO GABINETE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO DE PROPOSIÇÃO CORRELATA FEITO PELA SECRETARIA LEGISLATIVA.'12071' |
| 1 |
11/02/19 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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