Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 811/1999
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Ementa: |
ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ENCONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. |
Indexação: |
LEI 2427/99, ICMS (EMPRÉSTIMO DE 70%), ITBI (ISENÇÃO), IPTU (ISENÇÃO POR 5 ANOS), FUNDEF, CPDI/DF. |
Leitura: |
10/7/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 26/10/99 n. p. 5 - Redação Final
PUBL DODF 29/11/99 n. 227 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 377/1999 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 2483/1999
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Histórico: |
21 |
3/1/00 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 01/03/2000. |
20 |
3/1/00 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
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19 |
2/24/00 |
ASSP |
AO SACP P/ CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR CONFORME DETERMINA DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
18 |
2/24/00 |
ASSP |
ANEXADAS FLS. 43 A 45. RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. RELATOR DEP. BENÍCIO TAVARES . VETO MANTIDO EM 15/02/00. ANEXADA FLS. 46. MSG 18/00-GP COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO EM 15/02/00. |
17 |
12/7/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO PARCIAL). |
16 |
12/7/99 |
CCJ |
AO SACP C/ RELATÓRIO DO VETO PARCIAL |
15 |
12/1/99 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
14 |
12/1/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 41E 42 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2483/99, EM 29/11/99, NO DODF.AO SACP- ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. |
13 |
11/29/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 34 A 40, MSG 447/99, DO SR. GOVERNADOR, INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. |
12 |
11/29/99 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 31 A 33, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 413/99, PARA SANÇÃO EM 26.10.99. |
11 |
11/29/99 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 23 A 28 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19.10.99. ANEXA ÀS FL(S). 29 E 30 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26.10.99. |
10 |
10/22/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
9 |
10/22/99 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 16 A 22, COM REDAÇÃO FINAL. |
8 |
10/20/99 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
7 |
10/20/99 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
6 |
10/20/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 13 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WASNY DE ROURE, APROVADO EM 19/10/99, NA FORMA DA CCJ. ANEXO ÀS FLS. 14 E 15 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/99, NOS TERMOS DA CCJ. |
5 |
10/20/99 |
ASSP |
FLS. 7 A 11, 05 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO, DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. ANEXO ÀS FLS. 12 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 19/10/99, NA FORMA DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. |
4 |
10/11/99 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 133/99, ANEXADO COMO FL(S). 5 E 6. |
3 |
10/11/99 |
CCJ |
AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
2 |
10/8/99 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. ( OBSERVANDO-SE A SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DO SR. GOVERNADOR DO DF, CONFORME ART. 73§ 1º DA LODF.) |
1 |
10/9/99 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ/CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP. |
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