Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 811/1999
Ementa: ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ENCONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF.
Indexação: LEI 2427/99, ICMS (EMPRÉSTIMO DE 70%), ITBI (ISENÇÃO), IPTU (ISENÇÃO POR 5 ANOS), FUNDEF, CPDI/DF.
Leitura: 10/7/99
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 26/10/99 n. p. 5 - Redação Final
PUBL DODF 29/11/99 n. 227 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 377/1999 pag: 0
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 2483/1999

 

Histórico:
21 3/1/00 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 01/03/2000.
20 3/1/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
19 2/24/00 ASSP AO SACP P/ CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR CONFORME DETERMINA DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
18 2/24/00 ASSP ANEXADAS FLS. 43 A 45. RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. RELATOR DEP. BENÍCIO TAVARES . VETO MANTIDO EM 15/02/00. ANEXADA FLS. 46. MSG 18/00-GP COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO EM 15/02/00.
17 12/7/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO PARCIAL).
16 12/7/99 CCJ AO SACP C/ RELATÓRIO DO VETO PARCIAL
15 12/1/99 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
14 12/1/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 41E 42 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2483/99, EM 29/11/99, NO DODF.AO SACP- ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO.
13 11/29/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 34 A 40, MSG 447/99, DO SR. GOVERNADOR, INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.
12 11/29/99 ASSP ANEXO AS FLS. 31 A 33, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 413/99, PARA SANÇÃO EM 26.10.99.
11 11/29/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 23 A 28 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19.10.99. ANEXA ÀS FL(S). 29 E 30 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26.10.99.
10 10/22/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
9 10/22/99 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16 A 22, COM REDAÇÃO FINAL.
8 10/20/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
7 10/20/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
6 10/20/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 13 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WASNY DE ROURE, APROVADO EM 19/10/99, NA FORMA DA CCJ. ANEXO ÀS FLS. 14 E 15 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/99, NOS TERMOS DA CCJ.
5 10/20/99 ASSP FLS. 7 A 11, 05 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO, DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. ANEXO ÀS FLS. 12 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 19/10/99, NA FORMA DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5.
4 10/11/99 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 133/99, ANEXADO COMO FL(S). 5 E 6.
3 10/11/99 CCJ AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2 10/8/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. ( OBSERVANDO-SE A SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DO SR. GOVERNADOR DO DF, CONFORME ART. 73§ 1º DA LODF.)
1 10/9/99 SPL AUTUADO COM 04 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ/CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.