Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 812/1999
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Ementa: |
APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO DISTRITO FEDERAL, PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ALTERA E LEI 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
ISENÇÃO, AUTOMÓVEIS COM MAIS DE 15 ANOS, VEÍCULOS APTADOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. |
Leitura: |
10/7/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DODF 24/12/99 n. 245 p. 1 - Sanção
REPU DODF 31/12/99 n. 250 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 378/1999 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 2500/1999
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Histórico: |
22 |
3/15/00 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 14/03/2000. |
21 |
3/14/00 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
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20 |
3/9/00 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 218 A 300 REFERENTE A MENSAGEM Nº 509/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 07/12/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
19 |
1/6/90 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 204 A 216 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.500/99, EM 24/12/99, NO DODF. ANEXADA A FOLHA 217. LEI Nº 2.500/1999 REPUBLICADA NO DODF DE 31/12/99. |
18 |
12/10/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FL(S). 191 A 203, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/11/99. |
17 |
12/10/99 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 135 A 190, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 467/99, PARA SANÇÃO EM 26/11/99. |
16 |
12/10/99 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 78 ATÉ 134 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 23/11/99. |
15 |
11/25/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
14 |
11/25/99 |
CCJ |
ANEXADA FLS. 75 A 77 COM REDAÇÃO FINAL. AO SACP. |
13 |
11/25/99 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
12 |
11/24/99 |
SACP |
ANEXO ÀS FLS. 73/74, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/11/99, NOS TERMOS DA CCJ. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 23/11/99. |
11 |
11/24/99 |
ASSP |
FLS. 70 E 71, DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEP. WASNY DE ROURE, DAS EMENDAS 01 A 05, REJEITADOS. ANEXO ÀS FLS. 72 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) , APROVADO EM 23/11/99, NOS TERMOS DA CCJ. |
10 |
11/24/99 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 60 A 68 REFERENTE A 7 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS. ANEXO ÀS FLS. 69 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) SILVIO LINHARES, APROVADO EM 23.11.99, FAVORÁVEL COM A EMENDA 6, REJEITADAS AS DEMAIS. |
9 |
11/23/99 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 165/99, ANEXADO COMO FL(S). 59. |
8 |
11/23/99 |
CCJ |
AO SACP - P/ S. EXTRAORDINÁRIA. |
7 |
11/9/99 |
SACP |
À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
6 |
11/8/99 |
ASSP |
AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. |
5 |
10/28/99 |
SACP |
À ASSP, CONFORME BAL ANTERIOR. |
4 |
10/28/99 |
CCJ |
AO SACP - ENCAMINHAR À ASSP PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
3 |
10/27/99 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
2 |
10/13/99 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
10/13/99 |
SPL |
AUTUADO COM 58 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ E CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP. |
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