Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 812/2019
Ementa: Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
Leitura: 12/3/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 20/12/19 n. 266 p. 49 - Redação Final
PUBL DODF 30/12/19 n. 247 p. 3 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 325/2019 pag: 2
Emendas: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Retirada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA, ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, CLAUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, EDUARDO PEDROSA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, JOSÉ GOMES, JOÃO CARDOSO, JÚLIA LUCY, LEANDRO GRASS, MARTINS MACHADO, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, REGINALDO SARDINHA, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, ROOSEVELT VILELA, VALDELINO BARCELOS) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6466/2019

 

Histórico:
34 9/25/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME DESPACHO SELEG SEI 1322561.
33 9/21/23 CEOF Retirada: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa), A pedido do autor, conforme 14ª Reunião Ordinária da CEOF, em 10 de dezembro de 2019.
32 9/1/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550'
31 8/31/23 ASSP MENSAGEM Nº 182/2023-GP, DE 31/08/2023, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
30 8/31/23 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO. MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
29 8/31/23 ASSP DESPACHO DO DEPUTADO THIAGO MANZONI.'CONSIDERANDO A LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS'.
28 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
27 8/31/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
26 4/29/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
25 4/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
24 4/20/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
23 4/18/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071'
22 3/2/20 ASSP ANEXADA FOLHA 109 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO:00001-00006062/2020-59.AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
21 3/2/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 84 A 108, REFERENTE A MENSAGEM Nº 419/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, EM 30/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
20 2/3/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 81 A 83, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.466/2019, EM 30/12/2019, NO DODF.'13266'
19 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 73 A 80, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266'
18 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 A 72, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 532/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266'
17 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 A 59, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/12/2019.'13266'
16 12/20/19 CCJ A SELEG ANEXADAS FOLHAS Nº 36 A 47 CONTENDO REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
15 12/19/19 CCJ RECEBIDO NA CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL ÀS 19:13.
14 12/19/19 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030'
13 12/19/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 11/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.240/2019. '19335'
12 12/19/19 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO A EMENDA Nº 2. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 31 A 33. '19335'
11 12/19/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 28 A 30. '19335'
10 12/19/19 CEOF À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
8 12/11/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de AGACIEL MAIA, ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, CLÁUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, DELMASSO, EDUARDO PEDROSA, FABIO FELIX, HERMETO, IOLANDO ALMEIDA, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, JOSÉ GOMES, JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, JÚLIA LUCY, LEANDRO GRASS, MARTINS MACHADO, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, REGINALDO SARDINHA, ROBÉRIO NEGREIROS, ROOSEVELT VILELA e VALDELINO BARCELOS.
7 12/11/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE AGACIEL MAIA, ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, CLÁUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, DELMASSO, EDUARDO PEDROSA, FABIO FELIX, HERMETO, IOLANDO ALMEIDA, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, JOSÉ GOMES, JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, JÚLIA LUCY, LEANDRO GRASS, MARTINS MACHADO, PROFESSOR REGINALDO VERAS, REGINALDO SARDINHA E VALDELINO BARCELOS. ANEXAS FOLHAS 26 E 27.
6 12/10/19 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade
5 12/10/19 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA. APROVADO NA 14ª RO DA CEOF, EM 10/12/2019. FOLHAS 22 A 24.
4 12/10/19 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE AGACIEL MAIA. RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
3 12/5/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF.
2 12/4/19 SACP À CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 12/4/19 SPL AUTUADO COM 20 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.