Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 813/1999
Ementa:	ALTERA O ART. 18 DA LEI 1254, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ITERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Indexação:	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, 7% NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, 10% NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS, APARELHOS CINAMATOGRÁFICOS E FOTOGRÁFICOS, PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, GEMAS, MEDICAMENTOS, JÓIAS.
Leitura:	07/10/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/11/99 n. p. 105 - Redação Final PUBL DODF 07/12/99 n. 232 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 491/1999 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Norma gerada:	LEI 2498/1999
Histórico:	24 20/03/00 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 20/03/2000. 23 20/03/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 22 20/03/00 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 21 20/03/00 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 29 A 30, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO(A) WILSON LIMA, MANTIDO O VETO EM 14/03/2000. ANEXA A FOLHA 31. MENSAGEM Nº 031/2000-GP DE 17/03/2000 COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/03/2000. 20 09/02/00 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO PARCIAL). 19 09/02/00 CCJ AO SACP - COM RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. 18 11/01/00 CCJ AO GAB. DO DEP. WILSON LIMA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. PRAZO: 14/2/00. 17 30/12/99 SACP À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 16 03/01/00 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 25 A 28 REFERENTE A MENSAGEM Nº 491/99 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. 15 09/12/99 ASSP ANEXA A FOLHA 24. REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.498/99 NO DODF DE 08/12/99. 14 08/12/99 ASSP ANEXA A FOLHA 23. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.498/99 EM 07/12/99, NO DODF 13 29/11/99 ASSP ANEXO AS FLS. 21 E 22, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 449/99, PARA SANÇÃO EM 22.11.99. 12 29/11/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 17 E 18 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 11.11.99. ANEXA ÀS FL(S). 19 E 20 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22.11.99. 11 19/11/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 19/11/99 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL ÀS FLS. 15 E 16. 9 16/11/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 8 16/11/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM 11/11/99, NOS TERMOS DA CCJ. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 16/11/99 ASSP ANEXO ÁS FLS. 12 PARECER ORAL DA CCJ , EM 2º TURNO , RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA , APROVADO EM 11/11/99 FAVORAVEL Á EMENDA 01 NA FORMA DA SUBEMENDA 01 NOS TERMOS DA CCJ .ANEXO ÁS FLS 13 PARECER ORAL DA CEOF , EM 2º TURNO RELATOR DEPUTAD DANIEL MARQUES APROVADO EM 11/11/99 6 16/11/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 14/10/99, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. FLS. 10 E 11, 1 EMENDA E 1 SUBEMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO, DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 5 16/11/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 7 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1ºTURNO, RELATOR DEP. WILSON LIMA, APROVADO EM 14.10.99, FAVORÁVEL À MATÉRIA. ANEXO ÀS FLS. 8 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1ºTURNO, RELATOR DEP. CÉSAR LACERDA, APROVADO EM 14.10.99, NOS TERMOS DA CCJ. 4 11/10/99 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 133/99, ANEXADO COMO FL(S). 5 E 6. 3 11/10/99 CCJ AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 2 08/10/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. (OBSERVANDO-SE A SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DO SR. GOVERNADOR DO DF , CONFORME ART. 73 § 1º DA LODF) 1 08/10/99 SPL AUTUADO COM 04 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ/CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.