Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 814/2019
Ementa:	Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA-DF e dá outras providências.
Leitura:	12/3/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/19 n. 265 p. 33 - Redação Final PUBL DODF 23/12/19 n. 243 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 327/2019 pag: 1
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6435/2019
Histórico:	24 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 23 3/10/20 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 22 3/10/20 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 2/27/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 20 2/27/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 42, REFERENTE A MENSAGEM Nº 380/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 19 2/6/20 ASSP ANEXA FOLHA 34, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.435/2019, EM 23/12/2019, NO DODF.'13266' 18 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' 17 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 30, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 503/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/01/2020).'13266' 16 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/12/2019.'13266' 15 12/18/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 12/18/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 20 A 22, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 13 12/17/19 CCJ RECEBIDO ÀS 14H48 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 12/17/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 12/16/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 10 12/16/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 12/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' 9 12/16/19 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 11/12/2019.'19335' 8 12/16/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 15 A 17. '19335' 7 12/16/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335' 6 12/16/19 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 11/12/2019. ANEXAS FOLHAS 10 E 11. '19335' 5 12/11/19 CDESCTMAT À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 4 12/11/19 CDESCTMAT DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA. EM 11/12/2019. 3 12/6/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO SARDINHA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 12/4/19 SACP À CDESCTMAT,CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/4/19 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES:CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.