Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 825/2003
Ementa: REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 02/10/03
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: ELIANA PEDROSA
Publicações: PUBL DCL 08/12/03 n. 231 p. 65 - Redação Final
PUBL DODF 06/01/04 n. 3 p. 2 - Sanção
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3276/2003

 

Histórico:
23 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
22 19/08/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. ARQUIVADO.
21 17/06/04 SPL EMPRESTADO À ASFICO ATRAVÉS DO MEMO 62/2004.
20 17/03/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 16/03/2004.
19 16/03/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
18 15/03/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.
17 15/03/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 006/2004-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 31/12/2003. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
16 06/01/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3276/2003, EM 06/01/2004, NO DODF.
15 11/12/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 08/12/2003.
14 11/12/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 292/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 08/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/12/2003).
13 11/12/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 26/11/2003.
12 03/12/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 02/12/03 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 11 A 13, COM REDAÇÃO FINAL.
10 01/12/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
9 01/12/03 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
8 01/12/03 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 26/11/2003.
7 01/12/03 ASSP ANEXA FOLHA 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 25/11/2003.
6 18/11/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
5 17/11/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 4 A 8, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 17/11/03.
4 06/11/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
3 30/10/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RÔNEY NEMER
2 06/10/03 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 06/10/03 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CCJ. AO SACP.