Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 826/2015
Ementa: Altera a Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, a Lei nº 4.676, de 17 de novembro de 2011, a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, e a Lei nº4.733, de 29 de dezembro de 2011, a Lei nº4.882, de 11 de julho de 2012, a Lei nº4.997, de 19 de dezembro de 2012, a Lei nº5.287, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Leitura: 12/14/15
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 24/12/15 n. 237 p. 171 - Redação Final
PUBL DODF 29/12/15 n. 248 p. 1 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - BISPO RENATO) [Retirada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada]
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada]
EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada]
EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE, AGACIEL MAIA) [Aprovada]
EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - BISPO RENATO, JULIO CÉSAR) [Retirada]
EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada]
EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - BISPO RENATO) [Retirada]
EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - SANDRA FARAJ) [Aprovada]
EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada]
EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Retirada]
EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LIRA, RAFAEL PRUDENTE, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ ) [Retirada]
EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - RAFAEL PRUDENTE, BISPO RENATO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada]
EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 22 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Retirada]
Pareceres: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 5593/2015

 

Histórico:
43 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
42 5/13/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 13/05/16
41 3/16/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
40 3/15/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
39 3/15/16 CEOF EM TEMPO, ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DO PROJETO, RELATORIA DO DEPUTADO JULIO CESAR ÀS FLS 15 E 16. PARECER VOTADO E APROVADO NA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 15/12/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FOLHAS 17. ANEXADA LISTA DE PRESENÇA NA REUNIÃO TÉCNICA SOBRE O PL 826/2015, REALIZADA EM 22/12/2015, ÀS FOLHAS 18 E 19.
38 3/10/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 178 A 188, REFERENTE A MENSAGEM Nº 352/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/12/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
37 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 176 E 177, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.593/2015, EM 29/12/2015, NO DODF.'13266'
36 2/5/16 ASSP ANEXA 171 A 175 FOLHA , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/2016.'13266'
35 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 165 A 170, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 326/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 24/12/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/01/2016).
34 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 160 A 164 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/12/2015.'13266'
33 12/23/15 CCJ À SELEG, ANEXADAS FOLHAS 155 A 159, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
32 12/23/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507'
31 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS . VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 1ºTURNO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/12/2015, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA AUTOCONVOCADA PELA CLDF.'12507'.
30 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 151 E 152. PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA, ACATA AS EMENDAS NºS 5, 7, 13, 15, 16, 19 E 21. APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/12/2015, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA AUTOCONVOCADA PELA CLDF.'12507'.
29 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 149 E 150. PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA, ACATA AS EMENDAS NºS 5, 7, 13, 15, 16, EMENDA 9 NA FORMA DA EMENDA Nº 19 E EMENDA Nº 21. REJEITA A EMENDA Nº 20. APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/12/2015, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA AUTOCONVOCADA PELA CLDF.'12507'.
28 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 22 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
27 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor.
26 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), a pedido do autor.
25 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
24 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
23 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
22 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
21 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo), a pedido do autor.
20 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo), a pedido do autor.
19 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor.
18 12/23/15 ASSP Retirada: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor.
17 12/23/15 ASSP RETIRADA: EMENDA 22 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR. ANEXA FOLHA 148.
16 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 21 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBEMENDA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO E TELMA RUFINO. ANEXAS FOLHAS 145 A 147.
15 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 20 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE RAFAEL PRUDENTE, BISPO RENATO ANDRADE, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO E WELLINGTON LUIZ . ANEXAS FOLHAS 142 A 144.
14 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 19 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE E RAFAEL PRUDENTE. ANEXAS FOLHAS 137 A 141.
13 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE LIRA, RAFAEL PRUDENTE, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO E WELLINGTON LUIZ . ANEXAS FOLHAS 135 E 136.
12 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 17 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE CELINA LEÃO. ANEXAS FOLHAS 133 E 134.
11 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA DE REDAÇÃO). AUTORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXA FOLHAS 132.
10 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 9 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA DE REDAÇÃO), EMENDA 10 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 11 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 12 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 13 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 14 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE TELMA RUFINO. ANEXAS FOLHAS 125 A 131.
9 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. ANEXAS FOLHAS 117 A 124.
8 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR. ANEXA FOLHA 116.
7 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE E JULIO CÉSAR. ANEXAS FOLHAS 108 A 115.
6 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE RAFAEL PRUDENTE E AGACIEL MAIA. ANEXAS FOLHAS 106 E 107.
5 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. ANEXAS FOLHAS 98 A 105.
4 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 97 MENSAGEM 327/215-GAG. '12507'
3 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 28, A PEDIDO DA PRESIDENTE, NA SESSÃO DE 23/12/2015: PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO DF. '12507'
2 12/15/15 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 12/15/15 SPL AUTUADO COM 14 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.