Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 827/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, 'pet shops' e afins no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura: 12/4/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: VALDELINO BARCELOS
Publicações: PUBL DCL 31/08/20 n. 203 p. 3 - Redação Final
PUBL DODF 22/09/20 n. 180 p. 1 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY)
Pareceres: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6669/2020

 

Histórico:
28 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
27 8/11/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
26 9/25/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO.
25 9/25/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266'
24 9/25/20 ASSP MENSAGEM Nº 330/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266'
23 9/22/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.669/2020, EM 22/9/2020, NO DODF.'12071'
22 9/3/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 428/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 28/8/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/9/2020).'12071'
21 8/31/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/8/2020.'12071'
20 8/31/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/8/2020.'12071'
18 8/20/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17 8/20/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'
16 8/20/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 19/08/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.706/2020. '13266'
15 8/20/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 18/08/2020.'13266'
14 6/26/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
13 6/26/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE ACATADA A EMENDA 01 NA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24/06/2020
12 6/18/20 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade acatada a emenda da CDESCTMAT
11 6/8/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DEP REGINALDO SARDINHA, DESIGNO O DEP. PROFESSOR REGINALDO VERAS PARA RELATAR A MATÉRIA.
10 5/21/20 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
9 5/21/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELA RELATORA. O PARECER FOI APROVADO NA 4ª RE REMOTA DE 20/05/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. EM 21/05/2020.
8 4/9/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Substitutiva). Autoria de JÚLIA LUCY.
7 4/9/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY.
6 2/19/20 CDESCTMAT ANEXADAS FOLHAS 05 E 06 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00004233/2020-13, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2020. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
5 2/12/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPUTADA JÚLIA LUCY. PRAZO: (13/02 E 02/03/2020).EM 12/02/2020.
2 12/6/19 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 12/6/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.