Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 833/2008
Ementa:	DISPÕE SOBRE REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	OPTAR POR APURAR O MONTANTE DEVIDO, IMPOSTO
Leitura:	4/29/08
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/06/08 n. 101 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 16/06/08 n. 114 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 108/2008 pag: 1
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4160/2008
Histórico:	22 7/7/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 07/07/2008. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 15/09/2011. 21 7/7/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 20 7/3/08 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'16965 19 7/3/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 43, REFERENTE A MENSAGEM Nº 169/2008-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 13/06/2008. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928.30' 18 7/3/08 ASSP ANEXA FOLHA 36'A' PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.160/2008, EM 16/06/2008, NO DODF.'11.928.30' 17 7/3/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 36, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 146/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 12/06/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO:.'11.928.30' 16 7/3/08 ASSP ANEXA FOLHA 31 E 32, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/06/2008.11.928.30 15 7/3/08 ASSP ANEXA FOLHA 28 A 30, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 05/06/2008.'11.928.30' 14 6/16/08 ASSP ENCAMINHADO NESTA DATA - 16/06, ÀAS 18H5M, POR SOLICITAÇÃO VERBAL, VIA SERVIDOR GLEYTON,CONFORME PROTOCOLO,AO GABINETE DO DEPUTADO PAULO RORIZ. MAT. 10-694-34 13 6/10/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO FINAL. 12 6/10/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 25 A 27, COM REDAÇÃO FINAL. 11 6/6/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 6/6/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30' 9 6/6/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EM 05/06/2008.11.928.30. 8 6/6/08 ASSP ANEXA FOLHA 18 A 22, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 05/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS 7 EMENDAS.11.928.30. 7 6/6/08 ASSP ANEXA FOLHA 16 E 17, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO RORIZ, APROVADO EM 05/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS 7 EMENDAS.11.928.30. 6 6/6/08 ASSP ANEXA FOLHA 06 A 15, REFERENTE A 07 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.11.928.30. 5 6/5/08 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 177/08, ANEXADO COMO FL(S). 05. 4 6/5/08 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMº 239/DIL/DAC/SACP. 3 5/6/08 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO 2 5/5/08 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 4/30/08 SPL AUTUADO COM 4 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.