| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 848/1993
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE DA FEBRE AFTOSA, DA BRUCELOSE, DA RAIVA, DA ANEMIA INFECCIOSA EQÜINA E DAS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Indexação: |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA, ANEMIA INFECCIOSA EQÜINA, ANIMAL, SERVIÇO DE DEFESA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE AGRICULTURA. |
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Leitura: |
4/29/93 |
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Situação: |
Sancionado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 05/07/93 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 23/07/93 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 70/1993 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 504/1993
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Histórico: |
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3/24/94 |
SPL |
EMPRESTADO AO SR. ANTONIO WALDECI ALVES DO S.A.L. DEVOLVIDO EM 25.03.94. ARQUIVADO. |
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11/18/93 |
SPL |
SANCIONADO. ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 297/93. TRANSFORMOU-SE NA LEI Nº 504/93, PUBLICADA NO DODF Nº 148 DE 23/07/93. ARQUIVADO. |
| 14 |
11/18/93 |
SAC |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
| 13 |
11/16/93 |
ASSP |
AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
| 12 |
11/16/93 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 32/42 REFERENTE A MENSAGEM NR 297/93 GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 22.07.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
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8/12/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 28 E 29 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/ DF DE 05.07.93. ANEXADO FLS. 30 A 31 PUBLICAÇÃO DA LEI 504/93 EM 23. 07.93. |
| 10 |
8/12/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 17 A 21 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 03.07. 93 E FLS. 22 A 27, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AI SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP. 814/93, PARA SANÇÃO EM 07.07.93. |
| 9 |
8/12/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 16 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 03.07.93. |
| 8 |
8/12/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 14 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 02.07.93. ANEXADO FLS. 15 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 02.07.93. |
| 7 |
8/12/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 07 A 10 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 02.07.93. ANEXADO FLS. 11 A 13 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RE LATOR DEPUTADO GILSON ARAÚJO, APROVADO EM 02.07.93. |
| 6 |
6/2/93 |
CCJ |
DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO TADEU RORIZ. |
| 5 |
6/2/93 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
| 4 |
5/6/93 |
SAC |
À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES (CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL). |
| 3 |
5/5/93 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
| 2 |
5/5/93 |
SPL |
LEITURA EM 29.04.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. |
| 1 |
5/5/93 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 06 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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