Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 853/2012
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 4.112, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO DE TARIFA, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	4/1/12
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	OLAIR FRANCISCO
Publicações:	PUBL DCL 22/08/13 n. 158 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 20/09/13 n. 196 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 316/2013 pag: 22
Norma gerada:	LEI 5176/2013
Histórico:	27 9/15/15 SPL ENVIAO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 15/09/2015. 26 11/29/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 29/11/2013. 25 11/27/13 SACP RECEBIDO DA CDC NESTA DATA. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 9/27/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 23 9/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 316/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/9/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 22 9/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.176/2013, EM 20/9/2013, NO DODF.'12071' 21 8/22/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 248/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 22/8/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/9/2013).'11.928' 20 8/22/13 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/8/2013.'11.928' 19 8/22/13 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/8/2013.'11.928' 18 8/16/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 8/16/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 16 8/15/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 8/15/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 14 8/15/13 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 14/8/2013.'11.928' 13 7/11/13 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NA SESSÃO DO DIA 27/06/2013. '12079' 12 11/13/12 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 11 11/13/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 07 A 12, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 13.11.12, ANEXADA FOLHA Nº 13. 10 11/5/12 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 9 9/10/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ROBÉRIO NEGREIROS. 8 8/23/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 8/23/12 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 3, 4 E 5, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA,E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 6. APROVADO PELA CDC NA 7 ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 22-8-2012. 6 6/25/12 CDC O PARECER FOI RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 5 5/2/12 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES (03/05/2012 A 16/05/2012). 4 5/2/12 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR ANEXADA FOLHA Nº 02. 3 4/13/12 CDC RECEBIDO DO SACP EM 13/4/2012. AGUARDANDO PRAZO PARA OFERECER EMENDAS. 2 4/12/12 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 4/12/12 SPL AUTUADO COM 01 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.