Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 862/2008
Ementa:	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	5/28/08
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 14/01/08 n. 8 p. 1 - Promulgação PUBL DCL 04/07/08 n. 117 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 11/08/08 n. 139 p. 1 - Redação Final REPU DCL 12/08/08 n. 140 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 04/09/08 n. 176 p. 4 - Veto PUBL DODF 22/01/09 n. 16 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 273/2008 pag: 172
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4201/2008
Histórico:	49 1/29/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 26/01/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 15/09/2011. 48 1/26/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 47 1/23/09 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30.' 46 1/23/09 ASSP ANEXA FOLHA 205, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº4.201/2008,(ART.35) EM 22/01/2009, NO DODF.'11.928.30.' 45 1/15/09 ASSP ANEXAS FLS. 202 E 203,MENSAGEM 10/2009-GP SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI 4.201/2008 NO DODF.ANEXA FOLHA 204, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.201/2008 (DISPOSITIVOS VETADOS, MANTIDOS E PROMULGADOS), EM 14/01/2008, NO DODF.'11.928.30.' 44 12/15/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 200 E 201, REFERENTE À MENSAGEM Nº 353/2008-GP DE 12/12/2008, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO DO ART. 35, NO DIA 03/12/2008, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 43 12/15/08 ASSP ANEXA FOLHA 199, REFERENTE À MENSAGEM Nº 352/2008-GP, DE 12/12/2008, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO II, ART. 33, NO DIA 03/12/2008.'12071-60' 42 12/11/08 ASSP ANEXA FOLHA 198, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO DO OVO, REJEITADO O VETO AO ART. 35 EM 03/12/2008.'11.928.30.' 41 12/11/08 ASSP ANEXA FOLHA 197, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO DO OVO, MANTIDO O VETO AO INCISO II DO ART. 33 EM 03/12/2008.'11.928.30.' 40 9/17/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 39 9/17/08 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 194 A 196, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 38 9/11/08 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) CHICO LEITE 37 9/10/08 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 36 9/10/08 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. MAT.17.316.96. 35 9/10/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 172 A 193, REFERENTE A MENSAGEM Nº 273/2008-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.MAT. 17.316.96. 34 9/4/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 169 A 171, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.201/2008, EM 04/09/2008, NO DODF. (VETO AO INCISO II DO ART. 33 E AO ART. 35)'12071-60' 33 8/13/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 148 A 168 , RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº195/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 13/08/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO: 04/09/2008).'17.316.96. 32 8/12/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 144 A 147, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 12/08/2008.'12071-60' 31 8/11/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 140 A 143, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/08/2008.'12071-60' 30 8/8/08 ASSP ANEXAS FLS. 132'A' A 139, ESCLARECIMENTO QUANTO À CORREÇÃO DO TEXTO DA EMENDA 21 QUE ALTERA O ART. 32,I E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO FAVORÁVEL À CORREÇÃO. 11.928.30. 29 7/18/08 ASSP CONFORME NOTA TÉCNICA, ÀS FLS. 132, DEVE A REDAÇÃO FINAL, CONFORME ART. 205 DO REGIMENTO INTERNO, SER ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA RATIFICAÇÃO. 28 7/17/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 7/16/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 122 A 132, COM REDAÇÃO FINAL. 26 7/15/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 25 7/15/08 ASSP ANEXA FOLHA 121.AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'16965 24 7/7/08 CCJ A ASSP PARA PROVIDÊNCIAS ANEXADAS FOLHAS 119 E 120 COM NOTÁ TÉCNICA. 23 7/7/08 ASSP A CCJ A PEDIDO EM 07/07/08,PARA ANEXAR NOTA TECNICA.'16965 22 7/4/08 ASSP ANEXA FOLHAS 115 A 118 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/07/2008. 23.243.2 21 7/4/08 ASSP ANEXA FOLHAS 106 A 114,REDAÇAO APROVADA NA SESSAO ORDINARIA DE 25/06/2008. 20 7/3/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 7/3/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 96 A 105, COM REDAÇÃO FINAL. 18 7/1/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 7/1/08 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, VIA SACP. 16 6/30/08 ASSP ANEXAS FLS. 94 E 95 COM RETIFICAÇÃO DO PARECER DA CCJ EM 1º TURNO. 11.928.30. 15 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 93, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 25/06/2008.'11.928.30.' 14 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 90 A 92, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 25/06/2008, FAVORÁVEL À EMENDA DE 2º TURNO.11.928.30. 13 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 87 A 89, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 25/06/2008, FAVORÁVEL À EMENDA.11.928.30. 12 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 84 A 86, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 25/06/2008, FAVORÁVEL A EMENDA DE 2º TURNO. 11.928.30. 11 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 82 E 83, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.11.928.30. 10 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 81, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/06/2008.'11.928.30.' 9 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 77 A 80, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 24/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS APROVADAS NO PARECER DA CAF.11.928.30. 8 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 74 A 76, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 24/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO PARECER APROVADO PELA CAF.11.928.30 7 6/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 70 A 73, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 24/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27 E 28. RETIRADAS AS EMENDAS 1,2 E 15 PELOS AUTORES. 11.928.30. 6 6/23/08 ASSP ANEXA FOLHA 29 A 69, REFERENTE A 28 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO SENDO 3 DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 11.928.30. 5 6/19/08 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 203/2008, ANEXADO COMO FL(S).28. 4 6/19/08 CAF AO SACP, CONFORME MEMO 274/DIL/DAC/SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 6/10/08 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 6/9/08 ASSP AO SACP PARA PROVIDENCIAS, INFORMASNDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ NA CAF/CEOF E CCJ, PARA A ANÁLISE DE MERITO E ADMISSIBILIDADE. MAT.10-694-34 1 5/29/08 SPL AUTUADO COM 27 FOLHA(S). COM FUNDAMENTO NO ART. 173 DO R.I. DESTA CASA FOI APRESENTADO O RQ Nº 965/2008, ONDE SE REQUER DESTAQUE PARA CONSTITUIÇÃO DE PREJETO DE LEI DOS ARTIGOS 1º A 9º; E DE 12 A 38, TODOS DO PL Nº 851/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, CONFORME AS FLS, NºS 11 E 15. À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, A PEDIDO.