Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 872/2019
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Ementa: |
Altera o capaz do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXlll, no art. 37, § 3º, 11, e no art. 216. § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
Leitura: |
12/11/19 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DODF 23/12/19 n. 243 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 351/2019 pag: 1
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Pareceres: |
PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA)
[Aprovado]
PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO)
[Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
[Aprovado]
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Norma gerada: |
LEI 6432/2019
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Histórico: |
20 |
7/3/23 |
SPL |
ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. |
19 |
10/21/21 |
SACP |
PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SPL. |
18 |
2/19/20 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' |
17 |
2/19/20 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 29 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 377/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' |
16 |
2/6/20 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.432/2019, EM 23/12/2019, NO DODF.'13266' |
15 |
1/7/20 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' |
14 |
1/7/20 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 23 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 491/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266' |
13 |
1/7/20 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2019.'13266' |
12 |
12/18/19 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
11 |
12/18/19 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 21, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. |
10 |
12/17/19 |
CCJ |
RECEBIDO ÀS 15:30 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL |
9 |
12/17/19 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
8 |
12/17/19 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' |
7 |
12/17/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 19 E 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NOS DIAS 12/12/2019 E 13/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' |
6 |
12/17/19 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 16 A 18. '19335' |
5 |
12/17/19 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 13 A 15. '19335' |
4 |
12/17/19 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 10 A 12. '19335' |
3 |
12/17/19 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 1 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 07 A 09. '19335' |
2 |
12/12/19 |
SPL |
AUTUADO COM 06 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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