Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 872/2019
Ementa: Altera o capaz do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXlll, no art. 37, § 3º, 11, e no art. 216. § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Leitura: 12/11/19
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DODF 23/12/19 n. 243 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 351/2019 pag: 1
Pareceres: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6432/2019

 

Histórico:
19 10/21/21 SACP PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SPL.
18 2/19/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
17 2/19/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 377/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
16 2/6/20 ASSP ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.432/2019, EM 23/12/2019, NO DODF.'13266'
15 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266'
14 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 491/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266'
13 1/7/20 ASSP ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2019.'13266'
12 12/18/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 12/18/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 21, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
10 12/17/19 CCJ RECEBIDO ÀS 15:30 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL
9 12/17/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
8 12/17/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
7 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NOS DIAS 12/12/2019 E 13/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335'
6 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 16 A 18. '19335'
5 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 13 A 15. '19335'
4 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 10 A 12. '19335'
3 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 07 A 09. '19335'
2 12/12/19 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.