Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 873/2019
Ementa:	Altera o art. 5º e acrescenta o art. 70 na Lei n.º 4.011, de 12 de setembro de 2007, que visa incluir o Transporte Escolar de Alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -STPC/DF, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, classificado como Serviço Complementar.
Leitura:	12/11/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/19 n. 265 p. 58 - Redação Final PUBL DODF 23/12/19 n. 243 p. 1 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 2 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6434/2019
Histórico:	22 7/3/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 21 3/3/20 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 20 3/3/20 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 2/27/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 18 2/27/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 379/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 17 2/6/20 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.434/2019, EM 23/12/2019, NO DODF.'13266' 16 1/9/20 ASSP ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' 15 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 492/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/01/2020).'13266' 14 1/9/20 ASSP ANEXA FOLHA 21, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2019.'13266' 13 12/18/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 12/18/19 CCJ AO SACP ANEXADAS FOLHAS Nº 20 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 11 12/17/19 CCJ RECEBIDO ÀS 16H32 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 12/17/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 12/17/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 8 12/17/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 13/12/2019, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019 APROVADO EM PLENÁRIO.'13266' 7 12/17/19 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019.'13266' 6 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 A 17.PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019 RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. 5 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 A 14.PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019. RELATORIA DE AGACIEL MAIA.'13266' 4 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 A 11.PROTOCOLO: PARECER 2 - CESC (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019. RELATORIA DE JORGE VIANNA.'13266' 3 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 A 08.PROTOCOLO: PARECER 1 - CTMU (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019.RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.'13266' 2 12/12/19 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CTMU, CESC, CEOF E CCJ. À SELEG, A PEDIDO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.