Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 879/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 5.803, de 11 de Janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e dá outras providências.
Leitura:	12/12/19
Situação:	Sancionado
Localização:	SGDA
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/19 n. 266 p. 129 - Redação Final PUBL DODF 30/12/19 n. 247 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 361/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator) [Protocolo anulado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 5 - CAF (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6462/2019
Histórico:	23 7/3/23 SGDA ENVIADO AO SGDA 22 3/12/20 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 21 3/12/20 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 20 3/11/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 19 3/11/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 415/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 18 2/3/20 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.462/2019, EM 30/12/2019, NO DODF.'13266' 17 1/9/20 ASSP ANEXA FOLHA 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' 16 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 522/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266' 15 1/9/20 ASSP ANEXA FOLHA 26, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2019.'13266' 14 12/19/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 12/19/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 25, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 12 12/18/19 CCJ RECEBIDO ÀS 17H48 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 12/18/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CAF (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMENDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 09 A 11. '19335' 9 12/17/19 ASSP Protocolo anulado: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator). Justificativa: PRARECER PROTOCOLADO ERRADO. 8 12/17/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 7 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 13/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' 6 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO A EMNEDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019. ANEXAS FOLHAS 20 A 22. '19335' 5 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMNEDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019. ANEXAS FOLHAS 15 A 19. '19335' 4 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMNEDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335' 3 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLÁUDIO ABRANTES. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMNEDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/12/2019. ANEXAS FOLHAS 09 A 11. '19335' 2 12/17/19 ASSP ANEXO FOLHA 08 -PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE MARTINS MACHADO. 1 12/13/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHAS. COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. À SELEG A PEDIDO.