| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 88/2019
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários infantis nos banheiros adultos de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. |
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Leitura: |
05/02/19 |
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Situação: |
Tramitando |
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Localização: |
SPL |
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Autoria: |
JAQUELINE SILVA
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Histórico: |
| 2 |
11/02/19 |
ASSP |
AO GABINETE DA AUTORA (DEP. JAQUELINE SILVA) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA - LEI Nº 3.953/07. '12507' |
| 1 |
11/02/19 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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