Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 880/1993
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Ementa: |
ALTERA O ART. 12, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 286, DE 02 DE JULHO DE 1992. |
Indexação: |
TRANSPORTE COLETIVO, TARIFAS. |
Leitura: |
5/12/93 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 14/05/93 n. p. - Redação Final
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 88/1993 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 443/1993
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Histórico: |
12 |
6/2/93 |
SPL |
ARQUIVADO, TRANSFORMOU-SE NA LEI 443/93. |
11 |
6/1/93 |
SAC |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
10 |
5/31/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 24 A 27 REFERENTE A MENSAGEM 098/93-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.05.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC PARA CONHECI MENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
9 |
5/15/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 21 E 22 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/ DF DE 14.05.93. ANEXADO FLS. 23 PUBLICAÇÃO DA LEI 443 /93, EM 15.05.93. |
8 |
5/14/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 11 E 12, PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA DE 1º TURNO, APROVADO EM 13.05.93. |
7 |
5/14/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 18 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 13.05.93 E FLS. 19 E 20 RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF. GP Nº 506/93, PARA SANÇÃO EM 14.05.93. |
6 |
5/14/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 13 À 15 PARECER DA CAS EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JORGE CAUHY, APROVADO EM 13.05.93. ANEXO FL. 10, EMENDA DE 1º TURNO, AUTOR DEPUTADO PEDRO CELSO. ANEXO AS FLS. 16 E 17 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13.05.93. |
5 |
5/14/93 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 04 À 06 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 13.05.93. ANEXO AS FLS. 07 À 09 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 13.05.93. |
4 |
5/13/93 |
SAC |
À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, À PEDIDO. |
3 |
5/13/93 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
5/13/93 |
SPL |
LEITURA EM 12.05.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
5/13/93 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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