Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 900/2008
Ementa:	ESTABELECE CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR MOBILIÁRIOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE E TRAILER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPLEMENTARES ÀS FUNÇÕES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	6/19/08
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/11/08 n. 205 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 03/12/08 n. 240 p. 1 - Sanção REPU DODF 04/12/08 n. 241 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 185/2008 pag: 1 MSG-GOV 428/2008 pag: 178
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4257/2008
Histórico:	36 9/15/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 35 12/18/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 12/12/2008. 34 12/12/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 12/12/08 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, POSTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR.MAT. 17.316.96. 32 12/12/08 ASSP ANEXO FLS. 178 A 198, REF. MENSAGEM DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Nº 428/2008-GAG, 02/12/2008, SANCIONANDO NA INTEGRA O PROJETO. 31 12/4/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 175 A 177, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.257/2008, EM 04/12/2008, NO DODF.'12071-60' 30 12/3/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 172 A 174, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.257/2008, EM 03/12/2008, NO DODF.'12071-60' 29 11/19/08 ASSP AO GABINETE DO DEPUTADO BERINALDO PONTES, PARA CONSULTA. A/C SERVIDORA CRISTIANE. 28 11/12/08 ASSP ANEXA FLS. 169 A 171, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/11/2008. MAT. 17.316.96. 27 11/12/08 ASSP ANEXO FLS. 158 A 168, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM NR. 309/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 11/11/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO 02/12/2008). MAT. 17.316.96. 26 11/12/08 ASSP ANEXO FLS. 148 A 157, REFERENTE REDAÇÃO FINAL APROVADA, SALA DAS SESSÕES, EM 30/10/2008. MAT. 17.316.96. 25 11/5/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 11/5/08 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 135 E 136, COM NOTA TÉCNICA, E FOLHAS 137 A 147, COM REDAÇÃO FINAL. 23 10/31/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 22 10/31/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 21 10/31/08 ASSP ANEXA FOLHA 134, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/10/2008, NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 20 10/31/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 131 A 133, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 30/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 19 10/31/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 128 A 130, PARECER ORAL DA CAS, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO MILTON BARBOSA, APROVADO EM 30/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 18 10/31/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 118 A 127, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 30/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS DE NºS 46 À 54, SENDO RETIRADAS AS EMENDAS DE Nº 1 A 45.'12071-60' 17 10/31/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 92 A 117, REFERENTE A 09 EMENDAS APRESENTADAS (NºS 46 A 54) EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 16 10/30/08 ASSP ANEXO FOLHAS Nº 90 REFERENTE À EMENDA DE Nº 45; E FOLHAS Nº 91 QUANTO AO MEMO Nº 114/08 DO GABINETE DO DEPUTADO BENICIO TAVARES EM QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA Nº 13 (FLS 53). MAT. 10-694-34 15 10/28/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 A 89, REFERENTE A 44 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 14 10/22/08 ASSP ANEXA FOLHA 40, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 22/10/2008, NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 13 10/22/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 39, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 22/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 12 10/22/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 36, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO MILTON BARBOSA, APROVADO EM 22/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' 11 10/22/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 22/10/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' 10 10/22/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 30, REFERENTE A 01 SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 9 6/25/08 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 211/08, ANEXADO COMO FL(S). 17. 8 6/25/08 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR A PEDIDO DO SACP, CONFORME MEMO 286/DIL/DAC/SACP. 7 6/23/08 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. BENÍCIO TAVARES, EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. 6 6/23/08 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) MILTON BARBOSA DE (23/06/08 A 25/06/08). 5 6/23/08 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI. 4 6/20/08 CCJ RECEBIDO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA EXAME E PARECER. 3 6/20/08 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MILTON BARBOSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 20/06/08 A 24/06/08) 2 6/20/08 SACP À CAF/CAS/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 6/20/08 SPL AUTUADO COM 16 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.