Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 932/2012
Ementa: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL,PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º,NO INCISO II DO § 3º E NO § 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DO ART.45,DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES,RECURSOS PÚBLICOS,GESTÃO DE TRANSPARENCIA
Leitura: 5/22/12
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 28/11/12 n. 215 p. 1 - Redação Final
REPU DCL 05/12/12 n. 219 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 13/12/12 n. 252 p. 1 - Sanção
Apensamentos: PL 1027/2012 em 14/08/12
Peças Anexas: MSG-GOV 170/2012 pag: 1
MSG-GOV 483/2012 pag: 158
Norma gerada: LEI 4990/2012

 

Histórico:
35 9/15/15 SPL ENVIAO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 15/09/2015.
34 7/11/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.
33 6/27/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
32 6/26/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
31 6/26/13 ASSP ANEXA FOLHA 193, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, MANTIDO O VETO EM 18/6/2013. ANEXA FOLHA 194, REFERENTE À MENSAGEM Nº 186/2013-GP, DE 25/6/2013, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 18/6/2013.'12071'
30 2/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
29 2/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 191 E 192, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL
28 2/15/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
27 2/15/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079'
26 2/15/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 158 A 190, REFERENTE A MENSAGEM Nº 483/2012-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079'
25 12/13/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 153 A 157, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.990/2012, EM 13/12/2012, NO DODF. (VETO AO INCISO XII DO ART. 8º, § 2º DO ART. 20, E ARTS. 31 E 37).'12071'
24 12/5/12 ASSP ANEXA FOLHA 152, ERRATA DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DO DIA 5/12/2012.'12071'
23 12/3/12 CCJ A ASSP, PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA ERRATA, CONFORME O DESPACHO DE ATENDIMENTO À CONSULTA DA ASSP.
22 12/3/12 ASSP À CCJ PARA VERIFICAR SE A REMISSÃO QUE O §4º DO ART. 7º FAZ AO ART. 35 É DE FATO A UM DISPOSITIVO OU SE A REMISSÃO SERIA AO ART. 36, QUE PREVÊ AS SANÇÕES. '12079'
21 11/28/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 134 A 151, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 410/2012-GP, PARA SANÇÃO EM 28/11/2012. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/12/2012).'12079'
20 11/28/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 128 A 133, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/11/2012.'12071'
19 11/28/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 111 A 127, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 6/11/2012.'12071'
18 11/20/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 11/19/12 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 94 A 110, COM REDAÇÃO FINAL.
16 11/8/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 11/8/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928'
14 11/8/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 92 E 93, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 06/11/2012. 11.928
13 11/8/12 ASSP ANEXA FOLHA 86 A 91, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, APROVADO EM 06/11/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA COM AS EMENDAS 1,2(SUBEMENDA) 3,4 E 1 E 2 DA RELATORA DA CDDHCEDP. REJEITADAS AS EMENDAS 5,6,7 E 8 E A SUBEMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO.'11.928'
12 11/8/12 ASSP ANEXADAS FOLHAS 84 E 85,SUBEMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DO PSD.11.928
11 11/8/12 CCJ ANEXADAS FLS 47 A 82, COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS 26 EMENDAS DO RELATOR E DA EMENDA ADITIVA DO DEP. CHICO LEITE, APROVADO NA 19ª RO, EM 26/06/2012, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FL 83 (VER BAL Nº 5).
10 11/8/12 CDDHCEDP ANEXADAS FLS. DE 23 A 33 COM EMENDAS DE Nº 01 A 09. ANEXADAS FLS. DE 34 A 44 COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS APRESENTADOS PELA RELATORA,DEPUTADA CELINA LEÃO, COM 3 EMENDAS E 1 SUBEMENDA INCLUSAS. ANEXADA FL. 45 COM RESULTADO DA VOTAÇÃO QUE APROVOU O PARECER, DESTACADAS AS EMENDAS NºS 05, 06, 07 E 08. ANEXADA FL. 46 COM O RESULTADO DE VOTAÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS, AS QUAIS FORAM REJEITADAS, NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/10/12.
9 11/7/12 ASSP AO SACP PARA ENCAMINHAR À CDDHCEDP E CCJ PARA ATUALIZAR NUMERAÇÃO DE FOLHAS. E POSTERIORMENTE À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.11.928
8 8/14/12 SACP À CDDHCEDP, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO E O REGIME DE URGÊNCIA.
7 8/14/12 SACP ANEXADA(S) FL(S). 21 E 22, REFERENTE(S) A CÓPIA DA PORTARIA-GMD 124, DE 8 DE AGOSTO DE 2012, DETERMINANDO DE OFÍCIO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1027/2012, PUBL. NO DCL DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
6 8/13/12 CDDHCEDP AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE PROPOSIÇÃO.
5 6/26/12 CCJ APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS 26 EMENDAS DO RELATOR (DEP. JOE VALLE), ACATADA A EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELO DEP. CHICO LEITE. APROVADO NA 19ª REUNIÃO EM 26/06/2012. AGUARDANDO PROJETO ORIGINAL.
4 5/25/12 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOE VALLE.
3 5/25/12 CDDHCEDP AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SRA. DEP.CELINA LEÃO.
2 5/24/12 SACP À CDDHCEDP E CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 5/24/12 SPL AUTUADO COM 20 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.