Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 935/1999
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 1171/96, QUE 'DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Indexação: PERMITE CONCESSÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO PARA ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO, INFORMÁTICA E SEGURANÇA.
Leitura: 11/25/99
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: ANILCÉIA MACHADO
Publicações: PUBL DCL 22/08/05 n. 156 p. 1 - Redação Final
PUBL DCL 25/11/05 n. 220 p. 3 - Promulgação
PUBL DODF 05/12/05 n. 228 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 284/2005 pag: 91
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3704/2005

 

Histórico:
56 6/22/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
55 5/2/23 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO SELEG Nº 49 DE 06/12/2005.
54 3/17/23 DAC RECEBIDO DA CORREGEDORIA EM 03.03.2023.
53 2/14/06 SPL ANEXADAS FLS. 110 À 113, REFERENTES AO REQUERIMENTO Nº 2185/05, QUE REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, E AO MEMORANDO Nº 5/2006/DIL/DAC, QUE SOLICITA SEJA O REFERIDO REQUERIMENTO ANEXADO A ESTE PL. REENCAMINHADO À ASFICO EM 14/02/06.
52 2/13/06 ASSP RECEBIDO DA ASFICO EM 09/02/2006. ANEXAS FOLHAS 108 E 109, MENSAGEM Nº 140/2006-GP DE 09/02/2006, SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.704/2005, EM ATENDIMENTO ÀS CONCLUSÕES DE QUE TRATA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO REQUERIMENTO 2229/2005. REENCAMINHADO À ASFICO EM 13/02/2006.'12071-60'
51 2/7/06 SACP CONFORME DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, ESTE PL FOI ENCAMINHADO À ASFICO PARA AUDITORIA EM 28/12/05.
50 12/6/05 SACP ENTREGUE EM PLENÁRIO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO SR. PRESIDENTE, DEP. CHICO FLORESTA.
49 12/6/05 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60'
48 12/6/05 ASSP ANEXA FOLHA 107, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.704/2005, EM 05/12/2005, NO DODF.'12071-60'
47 11/28/05 ASSP ANEXA FOLHA 106, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.704/2005, EM 25/11/2005, NO DCL.'12071-60'
46 11/28/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 104 E 105, MENSAGEM Nº 337/2005-GP DE 24/11/2005, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3.704/2005, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60'
45 11/23/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 100 A 103, OE Nº 469/2005-APAP/GAG DE 21/11/2005, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.704/2005.'12071-60'
44 11/16/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 98 E 99, REFERENTE À MENSAGEM Nº 324/2005-GP DE 14/11/2005, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2005, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60'
43 11/14/05 ASSP ANEXA FOLHA 97, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2005.'12071-60'
42 10/25/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
41 10/20/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 95 A 96, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL
40 9/30/05 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL O SR.(A) DEP.(A) CHICO LEITE
39 9/26/05 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
38 9/26/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071-60'
37 9/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 91 A 94, REFERENTE A MENSAGEM Nº 284/2005-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071-60'
36 8/23/05 ASSP ANEXA FOLHA 90, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/08/2005.
35 8/23/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 88 E 89, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 219/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 22/08/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: (13/09/2005).
34 8/23/05 ASSP ANEXA FOLHA 87, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2005.
33 8/16/05 CCJ A ASSP ANEXADA FOLHA 86 COM CORREÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
32 8/10/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
31 8/10/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 85, COM REDAÇÃO FINAL.
30 7/5/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29 7/5/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 E 84, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/06/2005. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28 7/5/05 ASSP EM ANEXO FLS. 80 A 82, PARECER ORAL DA CCJ, RELATOR DEP. CHICO VIGILANTE, FAVORÁVEL COM EMENDA Nº01 DE PLENÁRIO.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 30/06/2005.11928-30.
27 7/5/05 ASSP EM ANEXO FLS.76. EMENDA 01 DE PLENÁRIO. EM ANEXO FLS.77 A 79, PARECER ORAL DA CEOF, RELATOR DEP. ODILON AIRES, FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 01. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 30/06/2005.11928-30
26 9/4/03 ASSP ANEXADA FL.75, VOTAÇÃO DO RECURSO 4 EM 28/08/2003. REJEITADO O RECURSO COM A PRESENÇA DE 13 DEPUTADOS, SENDO 8 CONTRÁRIOS. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25 9/4/03 ASSP ANEXADA FLS 72 A 74 REFERENTE AO RECURSO 4/2003 CONTRA O PARECER DA CEOF À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1.
24 6/23/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
23 6/23/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 16 E 17 COM O PARECER DO RELATOR, DEP. PEDRO PASSOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS E REJEITADO PELA CEOF; E FLS. NºS 18 A 71, COM O VOTO EM SEPARADO (E ANEXOS), DO DEP. PAULO TADEU, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO DEP. BRUNELLI, APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2003. AO SACP.
22 6/17/03 CEOF RECEBIDO DO GAB. DO DEP. PAULO TADEU COM VOTO EM SEPARADO.
21 6/10/03 CEOF CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) PAULO TADEU NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 10/06/2003.
20 5/27/03 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
19 6/4/03 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS
18 5/27/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR.
17 5/26/03 SACP À CEOF, PARA ANÁLISE DA EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO, ASSIM COMO DA EMENDA Nº 1 DA CCJ, OBSERVANDO-SE O ART. 150, § ÚNICO, DO RI-CLDF.
16 5/26/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 12 A 15, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 26/05/03.
15 5/22/03 SACP AO(A) CCJ, PARA ANÁLISE DA EMENDA Nº 1, DE PLENÁRIO, OBSERVANDO-SE O ART. 150, § ÚNICO, DO RICL/DF.
14 5/22/03 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ELABORAR PARECER SOBRE A EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.
13 5/29/01 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
12 5/28/01 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 07 A 09, COM PARECER DO RELATOR (LIDO PELO DEP. WASNY DE ROURE), FAVORÁVEL Á MATÉRIA, APROVADO PELA CEOF NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2001. AO SACP.
11 5/9/01 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
10 8/15/00 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOÃO DE DEUS
9 8/9/00 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
8 6/28/00 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
7 6/27/00 CCJ ANEXA (S) FLS. 3 A 6 - PARECER DA CCJ, FAVORÁVEL, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM 26.6.00 - AO SACP.
6 6/19/00 CCJ CONCEDIDO VISTA AO SR. DEP. RAJÃO.
5 6/9/00 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 4/26/00 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). WILSON LIMA (AVOCADO)
3 12/10/99 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
2 11/29/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 11/29/99 SPL AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ/CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.