Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 937/2020
Ementa:	Dispõe sobre os pontos de apoio de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas Regiões administrativas do Distrito Federal.
Indexação:	Nº 00001-00004598/2020-30
Leitura:	2/11/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	FÁBIO FÉLIX
Publicações:	PUBL DCL 28/08/20 n. 202 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 23/09/20 n. 181 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 343/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado] PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6677/2020
Histórico:	23 9/28/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 9/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 9/25/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 20 9/25/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 19 9/25/20 ASSP MENSAGEM Nº 343/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 18 9/23/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6,677/2020, EM 23/9/2020, NO DODF. (VETO AO ART. 5º).'12071' 17 9/2/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 423/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 27/8/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/9/2020).'12071' 16 8/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/8/2020.'12071' 15 8/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/8/2020.'12071' 13 8/20/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 8/20/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 11 8/20/20 ASSP 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 19/08/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME APROVAÇÃO DO RQ Nº 1706/2020. '15030' 10 8/20/20 ASSP 1º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 9 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E INADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 8 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E INADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 7 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CAF (Parecer do relator), relatoria de VALDELINO BARCELOS. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 6 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator), relatoria de VALDELINO BARCELOS. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 5 8/18/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 4 8/17/20 SACP À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 8/17/20 ASSP SACP, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ, EM ANÁLISE DE MÉRITO NA CTMU (ART. 69) E CAF ( ART. 68), EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CEOF (ART. 64) E CCJ (ART. 63).'13266' 2 8/17/20 ASSP ANEXO DESPACHO 0047380, RESPOSTA DO GABINETE FÁBIO FELIX.'13266' 1 2/17/20 SPL AO GABINETE DO AUTOR, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.