Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 937/2020 | ||
Ementa: | Dispõe sobre os pontos de apoio de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas Regiões administrativas do Distrito Federal. | ||
Indexação: | Nº 00001-00004598/2020-30 | ||
Leitura: | 2/11/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | FÁBIO FÉLIX | ||
Publicações: |
PUBL DCL 28/08/20 n. 202 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 23/09/20 n. 181 p. 1 - Sanção |
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 343/2020 pag: 0 |
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Emendas: |
EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno
(Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS)
[Aprovado] PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] |
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Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
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Norma gerada: | LEI 6677/2020 | ||
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Histórico: |
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