Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 940/1993
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Ementa: |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280, DE 19.06.92, QUE ASSEGURA A LIVRE LOCOMOÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DO DF. |
Indexação: |
TRANSPORTE COLETIVO, PASSE LIVRE, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. |
Leitura: |
6/29/93 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 02/09/93 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 06/09/93 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 118/1993 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 526/1993
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Histórico: |
15 |
12/20/93 |
SPL |
APROVADO EM 31/08/93. REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 31/08/93 SANCIONADO EM 03/09/93, LEI Nº 526/93, PUBLICADA EM 06/09/93 TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO. |
14 |
12/16/93 |
SAC |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME O DESPACHO ANTERIOR. |
13 |
12/14/93 |
ASSP |
AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
12 |
12/14/93 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 21 A 24 REFERENTE A MENSAGEM Nº 412/93 - GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 03.09.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
11 |
9/8/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 19 E 20 PUBLICAÇÃO DA LEI 526/93 EM 06. 09.93. |
10 |
9/8/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 18 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02.09.93. |
9 |
9/1/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 15 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 31.08.93 E FLS. 16 E 17, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP. 1082/93, PARA SANÇÃO EM 01.09.93. |
8 |
8/31/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 11 E 12 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 31.08.93. ANEXADO FLS. 13 E 14 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31.08.93. |
7 |
8/31/93 |
ASSP |
ANEXADO FLS. 04 A 07 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 31.08.93. ANEXADO FLS. 08 A 10 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO,RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 31.08.93. |
6 |
8/16/93 |
CCJ |
DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO TADEU RORIZ. |
5 |
8/10/93 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
4 |
6/30/93 |
SAC |
À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES (CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL). |
3 |
6/30/93 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
6/30/93 |
SPL |
LEITURA EM 29.06.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. |
1 |
6/30/93 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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