Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 940/1993
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280, DE 19.06.92, QUE ASSEGURA A LIVRE LOCOMOÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DO DF.
Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO, PASSE LIVRE, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
Leitura:	6/29/93
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 02/09/93 n. p. - Redação Final PUBL DODF 06/09/93 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 118/1993 pag: 0
Norma gerada:	LEI 526/1993
Histórico:	15 12/20/93 SPL APROVADO EM 31/08/93. REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 31/08/93 SANCIONADO EM 03/09/93, LEI Nº 526/93, PUBLICADA EM 06/09/93 TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO. 14 12/16/93 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME O DESPACHO ANTERIOR. 13 12/14/93 ASSP AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 12 12/14/93 ASSP ANEXO ÀS FLS. 21 A 24 REFERENTE A MENSAGEM Nº 412/93 - GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 03.09.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 11 9/8/93 ASSP ANEXADO FLS. 19 E 20 PUBLICAÇÃO DA LEI 526/93 EM 06. 09.93. 10 9/8/93 ASSP ANEXADO FLS. 18 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02.09.93. 9 9/1/93 ASSP ANEXADO FLS. 15 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 31.08.93 E FLS. 16 E 17, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP. 1082/93, PARA SANÇÃO EM 01.09.93. 8 8/31/93 ASSP ANEXADO FLS. 11 E 12 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 31.08.93. ANEXADO FLS. 13 E 14 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31.08.93. 7 8/31/93 ASSP ANEXADO FLS. 04 A 07 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 31.08.93. ANEXADO FLS. 08 A 10 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO,RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 31.08.93. 6 8/16/93 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO TADEU RORIZ. 5 8/10/93 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 6/30/93 SAC À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES (CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL). 3 6/30/93 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 6/30/93 SPL LEITURA EM 29.06.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. 1 6/30/93 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).