Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 942/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS MUHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	SEI Nº 00001-00004561/2020-10
Leitura:	2/19/20
Situação:	Promulgado
Localização:	SACP
Autoria:	RAFAEL PRUDENTE
Publicações:	PUBL DCL 25/03/20 n. 65 p. 8 - Redação Final PUBL DCL 06/07/20 n. 154 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 08/07/20 n. 127 p. 1 - Promulgação
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Substitutiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6623/2020
Histórico:	19 7/8/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO 18 7/8/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 17 7/8/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.623/2020, EM 8/7/2020, NO DODF.'12071' 16 7/6/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.623/2020, EM 6/7/2020, NO DCL.'12071' 15 7/3/20 ASSP MENSAGEM Nº 348/2020-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.623/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 14 7/3/20 ASSP OFÍCIO Nº 3180/2020-SERP/GDF DE 2/7/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.623/2020.'12071' 13 7/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/3/2020.'12071' 12 3/25/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 142/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 24/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/4/2020).'12071' 11 3/25/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/3/2020.'12071' 10 3/23/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 3/18/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 8 3/18/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 10/03/2020 E 11/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.390/2020. '15030' 7 3/18/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Substitutiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 6 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA.PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA EM PLENÁRIO EM 10.03.2020. '15030' 5 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE FABIO FELIX.PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA EM PLENÁRIO EM 10.03.2020. '15030' 4 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA.PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA EM PLENÁRIO EM 10.03.2020. '15030' 3 3/5/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO - PARECER CDDHCEDP AO PL 942/2020 EM 03/03/2020. '15030' 2 3/5/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE FABIO FELIX APROVADO EM PLENÁRIO EM 03/03/2020. 1 2/19/20 SPL COMISSÕES: CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.