Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 960/2003
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação: CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS TRIBUTARIOS, CARGO EM COMISSÃO, CARGO NATUREZA ESPECIAL, AUDITORIA TRIBUTARIA, CARREIRA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS.
Leitura: 02/12/03
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: PAULO TADEU
Publicações: PUBL DCL 11/08/05 n. 149 p. 1 - Redação Final
PUBL DCL 16/11/05 n. 213 p. 2 - Promulgação
PUBL DODF 24/11/05 n. 222 p. 1 - Promulgação
Apensamentos: PL 1828/2005 em 24/06/05 requerimento : RQ 1943/2005
Peças Anexas: RQ 1943/2005 pag: 13
MSG-GOV 250/2005 pag: 38
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3692/2005

 

Histórico:
47 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
46 01/12/05 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP.
45 28/11/05 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
44 24/11/05 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.23.243.2
43 16/11/05 ASSP ANEXA FOLHAS 52 E 53, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.692/2005, EM 16/11/2005, NO DCL, E EM 24/11/2005 NO DODF.'12071-60'
42 16/11/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 E 51, MENSAGEM Nº 316/2005-GP DE 10/11/2005, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3.692/2005, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60'
41 10/11/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 49, OE Nº 458/2005-APAP/GAG DE 09/11/2005, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.692/2005.'12071-60'
40 31/10/05 ASSP EM ANEXO FLS. 44 E 45, MSG 299/2005-GP INFORMANDO AO SR. GOVERNADOR A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL E SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO DO MESMO. 1192830.
39 26/10/05 ASSP ANEXA FOLHA 43, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO EM 25/10/2005.'12071-60'
38 28/09/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
37 28/09/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 41 E 42, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL
36 12/09/05 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL O SR.(A) DEP.(A) CHICO LEITE
35 09/09/05 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
34 09/09/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071-60'
33 09/09/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 A 40, REFERENTE A MENSAGEM Nº 250/2005-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071-60'
32 11/08/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/08/2005.'12071-60'
31 11/08/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 202/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 11/08/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 1º/09/2005).'12071-60'
30 11/08/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 04/07/2005.'12071-60'
29 08/08/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
28 08/08/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 30 E 31, COM REDAÇÃO FINAL.
27 06/07/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26 06/07/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25 06/07/05 ASSP ANEXA FOLHA 29, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60'
24 06/07/05 ASSP ANEXA FOLHA 28, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60'
23 06/07/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 A 27, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60'
22 06/07/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60'
21 06/07/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60'
20 06/07/05 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO TADEU E ANILCÉIA MACHADO.'12071-60'
19 28/06/05 CEOF AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS.
18 24/06/05 SACP À CEOF, A PEDIDO.
17 24/06/05 SACP ANEXADA(S) FL(S). 13 À 17, REFERENTE(S) AO REQUERIMENTO Nº 1943/2005, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. PAULO TADEU, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1828/2005, LIDO EM 17/5/2005 E APROVADO EM 17/6/2005, CONFORME PORTARIA Nº 180/2005, PUBL. NO DCL DE 20/6/2005.
16 23/06/05 CCJ AO SACP À PEDIDO
15 15/12/04 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
14 14/12/04 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 10 A 12, REFERENTES AO PARECER DA RELATORA,(LIDO PELA DEP. ELIANA PEDROSA), PELA ADMISSIBILIDADE À PROPOSIÇÃO, (LIDO PELA DEP. ELIANA PEDROSA), APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO ORD. DE 23/11/04.AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 20/10/04 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
12 23/09/04 CEOF DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) EURIDES BRITO.
11 05/08/04 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
10 18/06/04 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
9 18/06/04 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. Nº06 A 08 COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº09, APROVADO PELA CAS NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15/06/2004.
8 11/06/04 CAS PRONTO PARA PAUTA
7 27/05/04 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) AUGUSTO CARVALHOEM 27/05/04, COM PARECER.
6 24/05/04 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).AUGUSTO CRVALHO DE 24/05/04 ATÉ 04/06/04.
5 19/05/04 CAS RECEBIDO DO GABINETE DA DEP. ÉRIKA KOKAY, EM 19.05.04, SEM PARECER.
4 01/04/04 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ÉRIKA KOKAY (01/04 A 15/04/04).
3 08/03/04 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (04/12/03 A 03/02/04) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 03/12/03 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 03/12/03 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S).COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.