Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 963/1999
Ementa:	ALTERA O ART. 2º DA LEI 2483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE 'ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF.
Indexação:	EXTENDE BENEFÍCIOS AOS IMPORTADORES.
Leitura:	12/9/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Peças Anexas:	MSG-GOV 480/1999 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 2512/1999
Histórico:	14 2/23/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 01/03/00. FUNC. MATR. 13.266-40. 13 2/22/00 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 17/32 REFERENTE A MENSAGEM Nº 520/1999 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 12 1/10/00 ASSP ANEXA A FOLHA 16 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.512/99, EM 31/12/99, NO DODF. 11 1/5/00 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 13 E 14, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 491/99, PARA SANÇÃO EM 22/12/99. ANEXA A FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/99. 10 1/5/00 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 E 12 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/99. 9 12/22/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 12/22/99 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). DE Nº(S) 9/10 CONTENDO REDAÇÃO FINAL, ELABORADA PELA CCJ 7 12/21/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/99. 6 12/21/99 ASSP ANEXA A FOLHA 06 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOÃO DE DEUS, APROVADO EM 14/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. ANEXAS AS FOLHAS 07 E 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. 5 12/21/99 ASSP ANEXA A FOLHA 04 - SUBSTITUTIVO DE PLENÁRIO DA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO. ANEXA A FOLHA 05 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 14/12/99, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. 4 12/20/99 SACP À ASSP, EM ATENDIMENTO AO MEMO/ASSP Nº 185/99, ANEXADO COMO FL. 03. 3 12/20/99 CCJ AO SACP. ENCAMINHAR A ASSP PARA AS PROVIDÊNCIAS. 2 12/13/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/13/99 SPL AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ/CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.