Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 963/1999
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Ementa: |
ALTERA O ART. 2º DA LEI 2483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE 'ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. |
Indexação: |
EXTENDE BENEFÍCIOS AOS IMPORTADORES. |
Leitura: |
12/9/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 480/1999 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 2512/1999
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Histórico: |
14 |
2/23/00 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 01/03/00.
FUNC. MATR. 13.266-40. |
13 |
2/22/00 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 17/32 REFERENTE A MENSAGEM Nº 520/1999 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
12 |
1/10/00 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 16 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.512/99, EM 31/12/99, NO DODF. |
11 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 13 E 14, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 491/99, PARA SANÇÃO EM 22/12/99.
ANEXA A FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/99. |
10 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 11 E 12 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/99. |
9 |
12/22/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
8 |
12/22/99 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). DE Nº(S) 9/10 CONTENDO REDAÇÃO FINAL, ELABORADA PELA CCJ |
7 |
12/21/99 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/99. |
6 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 06 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOÃO DE DEUS, APROVADO EM 14/12/99, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXAS AS FOLHAS 07 E 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. |
5 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 04 - SUBSTITUTIVO DE PLENÁRIO DA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO.
ANEXA A FOLHA 05 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 14/12/99, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. |
4 |
12/20/99 |
SACP |
À ASSP, EM ATENDIMENTO AO MEMO/ASSP Nº 185/99, ANEXADO COMO FL. 03. |
3 |
12/20/99 |
CCJ |
AO SACP. ENCAMINHAR A ASSP PARA AS PROVIDÊNCIAS. |
2 |
12/13/99 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
12/13/99 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHAS.
COMISSÕES: CCJ/CEOF.
PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ.
AO SACP. |
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